27/06/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50506532520258240090
25/06/2025 12:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50495707120258240090
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 16:21

Juntada de Petição
20/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022926-91.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ELIANE CAMPOS ROSAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022926-91.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ELIANE CAMPOS ROSAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
29/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 08:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 14:19

Determinada a citação
03/04/2025 11:22

Juntada de Petição
03/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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