03/09/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA19 para MOIUN01)
01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5129080-72.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JUDITE ROYER MEURERADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO No caso em questão, verifica-se que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada na inexistência do débito, matéria de cunho eminentemente civil, a qual não adentra em matéria de direito bancário, apenas tratando de eventual falha na prestação de serviços.

Aliás, a parte autora destacou: Ainda que o polo passivo desta demanda seja ocupado por instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, os fatos narrados na inicial não exigem a análise do contrato bancário apresentado, uma vez que não estão relacionados a encargos, juros, comissão de permanência, entre outros. A Resolução n.º 2/2021 do Tribunal de Justiça, ao definir a competência da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, excluiu as ações de natureza tipicamente cível: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Direito Bancário: [...]§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

Frisa-se que a conclusão da apelação cível n. 5129080-72.2024.8.24.0930/SC foi no sentido da necessidade de realização da perícia (evento 12, DESPADEC1).

Portanto, a competência deve ser declinada ao juízo cível.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONDENATÓRIA AO RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SEM DISCUSSÃO AFETA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

LIDE QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA UNIDADE JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CÍVEL. ART. 2º, § 1º, DA RESOLUÇÃO TJ N. 2 DE 17 DE MARÇO DE 2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA.

TESE DE QUE INCUMBIRIA AO REQUERIDO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXEGESE DO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TEMA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA REPETITIVO 1.061).

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA LIDE.

SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ANTECIPADA.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, SOB PENA DE TOLHIMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001183-37.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). (Grifou-se).

Ante o exposto, declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mondaí/SC.

Cumpra-se.
28/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:30

Terminativa - Declarada incompetência
28/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Transitado em Julgado - 23/08/2025 03:08:10)
28/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
25/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
23/08/2025 15:11

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
23/08/2025 03:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
23/08/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51290807220248240930/TJSC
28/07/2025 07:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51290807220248240930/TJSC
16/07/2025 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
30/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5129080-72.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro FreyeslebenRÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - APELAÇÃO
15/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/06/2025 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Justiça gratuita: Deferida
12/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5129080-72.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JUDITE ROYER MEURERADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita.
21/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 03:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2025 12:00

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
25/04/2025 12:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 10:39

Juntada de Petição
21/01/2025 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 02:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 19:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE ROYER MEURER. Justiça gratuita: Deferida.
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:56

Determinada a citação
21/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE ROYER MEURER. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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