25/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282
16/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 285
02/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
02/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015007-40.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689)EXECUTADO: ANDRE FABRICIO BOAVENTURAADVOGADO(A): BRUNA VENESKI (OAB SC063186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de R & E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ANDRE FABRICIO BOAVENTURA e ROSIANE LUIZA BOAVENTURA, na qual busca o adimplemento de valores referentes ao contrato de locação firmado entre as partes e encargos.

O executado André foi citado por mandado no evento 89, quanto as executadas Rosiane e R&E Comercio de Veículos foram citadas por edital (eventos 184 e 185).

A Defensoria Pública ofertou exceção de pré-executividade no evento 193, em relação aos executados citados por edital, por negativa geral.

O exequente se manifestou no evento 197 e pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização de bloqueio de valores via Sisbajud.

No evento 199 foi julgada a exceção de pré-executividade e determinado o bloqueio via Sisbajud.

O executado André se habilitou no evento 201 e apresentou exceção de pré-executividade no evento 202, alegando, em suma, nulidade da penhora pelo sisbajud sem a notificação do réu, apontando que não houve a citação do executado André.

Ainda, apontou a ocorrência de prescrição, impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, porquanto verba salarial e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Nos eventos 203 a 208 foram anexados os extratos do Sisbajud, com a confirmação de transferência de valores para subconta vinculada ao processo nos eventos 210 a 212.

O executado André peticionou novamente postulando a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, ao argumento de que se constitui verba salarial, além de argumentar que houve a saída do sócio na data em que originado o débito (evento 229).

Foi acolhida a tese de impenhorabilidade e determinada a liberação dos valores bloqueados, bem como determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca das alegações do executado nos eventos 202 e 229 (evento 231).

O exequente se manifestou no evento 239, postulando pela reconsideração da decisão de reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, bem como rebateu as teses de nulidade do feito por ausência de citação, prescrição e retirada do executado da sociedade.

Foi mantida a decisão do evento 231 e determinada a imediata expedição de alvará em favor do executado.

No evento 260 e 266 a procuradora do executado ofertou renúncia. É o relatório necessário.

Decido.

Considerando que até o momento não houve análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado André no evento 202, passo à referida análise. É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, o que não ocorre na hipótese.

Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para “acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual” (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v.

II).

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu turno, já decidiu a respeito do tema: A exceção de pré-executividade é meio hábil para discutirem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução, que se relacionem com os pressupostos processuais e as condições da ação. (AI. n. 00.012116-9 , de Indaial, rel.

Des.

Volnei Carlin) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto , conhecível de ofício e a qualquer tempo. (STJ – 4 Turma, Resp. 221.202-MT, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j.9.10.01) No caso concreto, defendeu o executado André em sua manifestação: i) nulidade da penhora pelo sisbajud sem a notificação do réu, apontando que não houve a citação do executado André; ii) a ocorrência de prescrição; iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, porquanto verba salarial e iv) pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Em relação a nulidade da penhora por ausência de citação, verifica-se que a tese já foi afastada na decisão do evento 244.

Por oportuno, ressalta-se que o executado André foi pessoalmente citado em 17/09/2014, conforme certidão do oficial de justiça anexada ao evento 89.

Assim, não há que se falar em nulidade da penhora, visto que o executado foi devidamente citado.

No que tange à alegada prescrição, defendeu que o feito já tramita por quase 10 anos, sendo que o executado sequer foi citado, de modo que operada a prescrição quinquenal.

Em que pese todo o argumentado, razão não lhe assiste.

Isso porque, conforme mencionado, o executado foi devidamente citado em 17/09/2014, sendo que os débitos perseguidos são referentes ao contrato de locação firmado entre as partes, cuja data de vencimento dos alugueis inadimplidos são referentes aos meses de fevereiro/2012 e junho/2013, além de outros encargos locatícios. Além disso, a demanda foi proposta em 15/08/2013 e o processo tramitou normalmente, tendo a exequente impulsionado de forma diligente o feito.

Ademais, houve o oferecimento de duas exceções de pré-executividade pelos executados, a realização de penhora de valores, sendo que em momento algum, durante toda a tramitação da demanda, foi determinado o arquivamento administrativo do feito, tampouco se deu início à contagem do prazo prescritivo.

Assim, afasto a tese de prescrição aventada.

Em relação à tese de impenhorabilidade, verifica-se que esta já foi devidamente analisada e acolhida no evento 231, razão pela qual desnecessária sua análise novamente.

Por fim, em relação à alegação do executado que houve alteração do contrato social, com sua saída do quadro societário, de modo que não deveria figurar no polo passivo da demanda, sem maiores digressões sobre o tema, o executado figurou como fiador no contrato de locação (evento 67, ANEXO16), não havendo em suas alegações, sequer documentação nos autos, de que houve exoneração da fiança, de modo que correta a inclusão deste no polo passivo da demanda.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado André, consoante fundamentação deste decisum.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e, após a publicação da presente decisão, proceda-se a exclusão da advogada Bruna Veneski do cadastro do executado André, haja vista a renúncia efetivada pela causídica no evento 266, a qual foi devidamente notificada ao executado.
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:31

Decisão interlocutória
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 273
31/01/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
31/01/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
23/01/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
05/08/2024 17:12

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
24/07/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 09:08

Decisão interlocutória
22/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:12

Juntada de Petição
28/07/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.549,33
26/07/2023 14:56

Expedição de Alvará
26/07/2023 13:35

Juntada de Petição
03/07/2023 21:55

Juntada de Petição - ANDRE FABRICIO BOAVENTURA (SC063186 - BRUNA VENESKI)
03/07/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
01/06/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 248
01/06/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
01/06/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
31/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 16:33

Decisão interlocutória
30/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
26/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
24/05/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
24/05/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
24/05/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 222
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235
22/05/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
22/05/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
21/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2023 17:56

Decisão interlocutória
19/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
11/05/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 218 e 222
24/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215, 216, 219 e 220
24/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
24/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
24/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
24/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
24/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000009267453. Valor transferido: R$ 11,21
20/04/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000009267097. Valor transferido: R$ 4.545,39
20/04/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000009267763. Valor transferido: R$ 11,02
18/04/2023 16:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO01CV
18/04/2023 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - (ROSIANE LUIZA BOAVENTURA)
18/04/2023 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - (R & E COMERCIO DE VEICULOS LTDA)
18/04/2023 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDRE FABRICIO BOAVENTURA)
18/04/2023 16:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/04/2023 16:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/04/2023 16:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/03/2023 15:07

Juntada de Petição
30/03/2023 21:03

Juntada de Petição - ANDRE FABRICIO BOAVENTURA (SC063186 - BRUNA VENESKI)
17/03/2023 14:56

Remetidos os Autos - SOO01CV -> FNSCONV
16/02/2023 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2023 18:06

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
13/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190
15/08/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
15/08/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
15/08/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/04/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/03/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/03/2022 Prazo do edital: 27/04/2022 Prazo de citação/intimação: 18/05/2022
09/03/2022 08:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2022
09/03/2022 08:04

Expedição de Edital
12/01/2022 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
12/01/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
11/01/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 14:02

Decisão interlocutória
11/12/2021 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:04:28). Refer. Evento 177
11/12/2021 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:04:28). Refer. Evento 176
06/08/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
02/08/2021 11:44

Juntada de Petição
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
01/07/2021 17:35

Relatório de pesquisa de endereço
01/07/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:34

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
30/06/2021 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/06/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 18:30

Despacho
29/06/2021 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 19:33

Juntada de Certidão
26/04/2021 19:31

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2021 19:30

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
29/01/2021 08:33

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/12/2020 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 19:37

Decisão interlocutória
18/12/2020 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para despacho - 15/04/2016 14:53:13)
17/12/2020 19:00

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2020 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
25/08/2020 10:58

Juntada de Petição
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150
06/08/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 12:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/02/2020 13:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/02/2020 13:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
28/02/2020 13:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/02/2020 13:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
10/02/2020 14:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2020/002173-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Targino Rachadel
10/02/2020 14:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2020/002174-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Targino Rachadel
22/11/2019 20:34

Juntada
22/11/2019 20:34

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/11/2019 através da guia nº 064.3138881-75 no valor de 61,08
22/11/2019 09:32

Comprovante de recolhimento de despesas - Nº Protocolo: WSJE.19.10141534-4 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 22/11/2019 09:30
20/11/2019 15:56

Juntada
20/11/2019 08:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0822/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 3192
19/11/2019 14:01

Recebidos os autos
19/11/2019 14:01

Realizado cálculo de custas
18/11/2019 20:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0822/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 146/148, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): André Luiz Rubik (OAB 28689/S
18/11/2019 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2019 16:19

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática
18/11/2019 16:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o contador para efetuar o cálculo das custas intermediárias do Oficial de Justiça para mandados de execução e de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido na rua Adelino Boschetti Mateus, 42, casa 01, P
18/11/2019 16:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 146/148, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/08/2019 10:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
19/08/2019 10:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência
19/08/2019 10:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
19/08/2019 10:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência
03/07/2019 18:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2019/022244-4 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 19/08/2019 Local: Oficial de justiça - Amarildo José Gaboardi
03/07/2019 18:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2019/022245-2 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 19/08/2019 Local: Oficial de justiça - Amarildo José Gaboardi
10/09/2018 12:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0679/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:
05/09/2018 20:51

Juntada
05/09/2018 20:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/09/2018 através da guia nº 064.3109593-30 no valor de 30,00
05/09/2018 15:04

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WSJE.18.10089431-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 05/09/2018 14:37
03/09/2018 16:49

Juntada
24/08/2018 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0679/2018 Teor do ato: Diante da necessidade de expedição de mandado de citação e penhora e avaliação no endereço informado à fl. 96 (Picadas do Sul - São José - SC), fica intimada a parte exequente p
23/08/2018 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da necessidade de expedição de mandado de citação e penhora e avaliação no endereço informado à fl. 96 (Picadas do Sul - São José - SC), fica intimada a parte exequente para efetuar o pagamento das custas intermedi
20/02/2018 18:43

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi à digitalização dos autos físicos, convertendo este processo em DIGITAL (Processo Eletrônico). Certifico, ainda, que os autos físicos foram acondicionados na Caixa nº 016/DIGITAL. Certifico t
20/02/2018 18:25

Juntada
20/02/2018 18:21

Juntada de Petição
20/02/2018 18:21

Juntada de Petição
20/02/2018 18:21

Realizado cálculo de custas
20/02/2018 18:20

Juntada de Petição
20/02/2018 18:20

Juntada de Petição
20/02/2018 18:20

Juntada de documento
20/02/2018 18:20

Juntada de Petição
20/02/2018 18:20

Juntada de documento
20/02/2018 18:20

Juntada de Petição
20/02/2018 18:20

Juntada de documento
20/02/2018 18:19

Juntada de documento
20/02/2018 18:19

Juntada de Petição
20/02/2018 18:19

Juntada de documento
20/02/2018 18:19

Juntada de documento
20/02/2018 18:19

Juntada de Petição
20/02/2018 18:19

Juntada de Petição
20/02/2018 18:19

Juntada de documento
20/02/2018 18:17

Juntada de Petição
20/02/2018 18:17

Juntada de Petição
20/02/2018 18:17

Juntada de documento
20/02/2018 18:17

Juntada de Petição
20/02/2018 18:14

Juntada de mandado
20/02/2018 18:14

Certificado pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 18:14

Juntada de documento
20/02/2018 18:14

Juntada de mandado
20/02/2018 18:14

Certificado pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 18:14

Juntada de documento
20/02/2018 18:14

Juntada de mandado
20/02/2018 18:14

Certificado pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 18:14

Juntada de documento
20/02/2018 18:14

Juntada de documento
20/02/2018 18:14

Juntada de documento
20/02/2018 18:13

Juntada de documento
20/02/2018 18:13

Juntada de Petição
20/02/2018 18:13

Juntada de documento
20/02/2018 18:13

Juntada de documento
20/02/2018 18:12

Juntada de Petição
20/02/2018 18:12

Juntada de mandado
20/02/2018 18:12

Certificado pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 18:12

Juntada de documento
20/02/2018 18:11

Juntada de mandado
20/02/2018 18:11

Certificado pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 18:11

Juntada de documento
20/02/2018 18:11

Juntada de documento
20/02/2018 18:11

Juntada de documento
20/02/2018 18:10

Juntada de documento
20/02/2018 18:10

Juntada de documento
20/02/2018 18:10

Juntada de documento
20/02/2018 18:09

Juntada de Procuração
20/02/2018 18:09

Juntada de Procuração
20/02/2018 17:51

Processo físico convertido em processo eletrônico
08/02/2018 17:53

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Declarações em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: WSJE17100908825
30/10/2017 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0679/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:
23/10/2017 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0679/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para efetuar o pagamento das custas intermediárias, cujo boleto se encontra disponível na movimentação processual, no prazo de 05 (cinco) dias,
12/09/2017 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para efetuar o pagamento das custas intermediárias, cujo boleto se encontra disponível na movimentação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 82
12/09/2017 18:22

Recebidos os autos
06/09/2017 14:11

Remetidos os autos da Contadoria
06/09/2017 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2017 14:50

Remetido os autos à Contadoria
31/08/2017 12:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - À Contadoria para o cálculo das custas do Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 64.
31/08/2017 12:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10062861-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 09/08/2017 17:20
03/08/2017 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0414/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2639 Página:
01/08/2017 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2017 Teor do ato: Genérico - Instituição Advogados(s): André Luiz Rubik (OAB 28689/SC)
24/03/2017 15:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
24/03/2017 15:34

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
24/03/2017 15:31

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: WSJE16100860716
30/11/2016 17:44

Recebidos os autos
08/11/2016 15:59

Autos entregues em carga ao Advogado - TEL: 3344-0233
08/11/2016 15:58

Recebidos os autos
03/11/2016 14:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2467 Página:
31/10/2016 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2016 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do resutlado da busca no sistema INFOSEG, e requerer o que entender de seu
15/08/2016 13:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do resutlado da busca no sistema INFOSEG, e requerer o que entender de seu direito.
15/03/2016 12:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.15.10055886-5 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 08/09/2015 18:21
08/09/2015 21:48

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/09/2015 através da guia nº 064.3041530-60 no valor de 43,42
02/09/2015 18:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0450/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 2187 Página:
28/08/2015 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2015 Teor do ato: Fica intimado a parte requerente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentaç
17/07/2015 13:31

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado a parte requerente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessív
17/07/2015 12:55

Recebidos os autos
13/07/2015 15:56

Remetidos os autos da Contadoria
13/07/2015 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2015 16:44

Remetido os autos à Contadoria
03/07/2015 16:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Faço a remessa dos autos à Contadoria a fim de que sejam calculadas as custas intermediárias atinentes à condução do Sr. Oficial de Justiça.
03/07/2015 16:02

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: WSJE15100089784
09/12/2014 16:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0673/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 2016 Página:
04/12/2014 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0673/2014 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 43 e 45, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): André Luiz Rubik (OAB 028.689/SC)
24/09/2014 15:21

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 43 e 45, no prazo de 5 (cinco) dias.
24/09/2014 15:20

Juntada de mandado - 0642014/0285779
24/09/2014 15:20

Juntada de mandado - 0642014/0285647
17/09/2014 11:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
05/09/2014 17:16

Juntada de mandado - 0642014/0285779
25/08/2014 19:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
14/08/2014 14:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2014/028577-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2014 Local: Capital / Alessandro Jorge Pickcius
14/08/2014 14:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2014/028564-7 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 17/09/2014 Local: Capital / Susi Teodósio
17/07/2014 17:15

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: WSJE14100366124
10/07/2014 21:50

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/07/2014 através da guia nº 064.3015994-67 no valor de 46,56
09/07/2014 17:01

Recebidos os autos
13/06/2014 15:23

Autos entregues em carga ao Advogado
11/06/2014 15:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0317/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1889 Página:
09/06/2014 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2014 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 29 e 31, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): André Luiz Rubik (OAB 028.689/SC)
07/05/2014 12:04

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 29 e 31, no prazo de 5 (cinco) dias.
07/05/2014 12:03

Juntada de mandado - Mandado 064.2013/026532-5
07/05/2014 12:03

Juntada de mandado - Mandado 064.2013/026531-7
02/05/2014 19:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
02/05/2014 19:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
07/10/2013 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2013/026532-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2014 Local: 1º Cartório Cível
07/10/2013 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2013/026531-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/05/2014 Local: 1º Cartório Cível
24/09/2013 12:00

Recebidos os autos
23/09/2013 12:00

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho Trata-se de processo de execução por título extrajudicial. Cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 652, caput, do Código de Processo Ci
18/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/09/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz - Novos
03/09/2013 12:00

Recebimento - SAJ
20/08/2013 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 19/08/2013 através da guia nº 1308874-20 no valor de 698,37
15/08/2013 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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