16/09/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50196397320248240020/TJSC
13/06/2025 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02CR -> TJSC
13/06/2025 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
11/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
10/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
09/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:54

Recebido o recurso de Apelação
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:28

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBSON BATISTA DA ROSA Data: 01/06/2025
02/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/06/2025 10:09

Juntada de Petição
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019639-73.2024.8.24.0020/SCRÉU: ROBSON BATISTA DA ROSAADVOGADO(A): GISELE CECCONI (OAB SC042692)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, assim como a proibição ou suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, pela prática do crime previsto no art. 306, caput e § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade fica substituída pela pena restritiva de direito acima especificada.

CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Outrossim, REVOGO a(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão vigente(s) até o momento, por considerar que seu intento acautelatório restou satisfeito.

Relativamente ao valor da fiança prestada, não restando caracterizada a quebra da fiança (CPP, art. 341), o numerário deverá ser utilizado para fins de pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa (CPP, art. 336).

Saliento que, caso o acusado não se apresente para o início do cumprimento da pena imposta, o que deverá ser certificado, haverá perda da totalidade do valor da fiança (CPP, art. 344), hipótese em que, deduzidas as custas e demais encargos a que o(a) acusado(a) estiver obrigado(a), os valores deverão ser recolhidos ao fundo penitenciário (CPP, art. 345).

Não caracterizada a hipótese prevista no parágrafo acima e em havendo saldo remanescente, o valor deverá ser restituído, ficando deferida desde já a expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do(a) acusado(a) no rol dos culpados; b) Expeça-se o competente processo de execução criminal definitivo; c) Realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais. d) Dê-se vista ao Ministério Público para fins de cobrança da multa. e) Oficie-se ao Órgão de Trânsito para fins de cumprimento da penalidade tocante ao direito de dirigir estabelecida na sentença penal condenatória, na forma do art. 160 do CTB c/c Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, devendo ser enviada também cópia da presente sentença e de eventual acórdão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/05/2025 12:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/04/2025 15:27

Expedição de ofício
16/04/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 15/04/2025 17:40. Refer. Evento 74
15/04/2025 19:32

Despacho
09/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:52

Determinada a intimação
24/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:49

Juntado(a)
12/03/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 12/03/2025
12/03/2025 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 12/03/2025
10/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO
20/02/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO
20/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 15:21

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/02/2025 15:21

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/02/2025 15:21

Expedição de ofício
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON BATISTA DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:11

Decisão interlocutória
17/02/2025 18:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 15/04/2025 17:40
24/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição
11/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2024 14:51

Intimado em audiência
11/10/2024 14:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RMAMORIM
11/10/2024 14:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063758
11/10/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 11/10/2024 14:23:53)
11/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2024 14:23

Despacho
10/10/2024 16:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 10/10/2024 16:30. Refer. Evento 36
10/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 44 e 56
09/10/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
09/10/2024 10:53

Juntada de Petição
09/10/2024 10:49

Juntada de Petição - ROBSON BATISTA DA ROSA (SC042692 - GISELE CECCONI)
08/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
08/10/2024 13:34

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 08/10/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2024 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: JERRY ZABOT
26/09/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 17:40

Expedição de Mandado - CUACEMAN
26/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:21

Despacho
26/09/2024 15:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 10/10/2024 16:30
23/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 18:43

Despacho
30/08/2024 17:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da VEP - 30/08/2024 17:30. Refer. Evento 4
30/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 20:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/08/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 19:45

Despacho
22/08/2024 18:50

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/08/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
21/08/2024 12:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/08/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/08/2024 08:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
06/08/2024 16:25

Expedição de Mandado - CUACEMAN
06/08/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 10:39

Despacho
30/07/2024 18:43

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da VEP - 30/08/2024 17:30
30/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON BATISTA DA ROSA - INDICIADO
29/07/2024 18:42

Distribuído por dependência - Número: 50085066820238240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00