25/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 (23/06/2025). Guia: 10573287 Situação: Baixado.
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10573287, Subguia 5585645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
23/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 14:48

Link para pagamento - Guia: 10573287, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5585645&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5585645</a>
19/06/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10573287, Subguia 5518587
19/06/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 05/06/2025 10:38:26)
05/06/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - Guia 10573287 - R$ 685,36
03/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
02/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005881-31.2023.8.24.0030/SC AUTOR: GEHT TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730)ADVOGADO(A): TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962)ADVOGADO(A): LARISSA COSTA FERNANDES (OAB SC066338)RÉU: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907)ADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) DESPACHO/DECISÃO Trato de Procedimento Comum Cível promovido por GEHT TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Foram veiculados embargos de declaração, por meio dos quais se sustentou que o pronunciamento atacado merece reparo.

Decido.

Os presentes embargos são tempestivos, a teor do contido no art. 1.023 do CPC.

Por previsão expressa do art. 1.022 do mesmo diploma legal, cabem embargos aclaratórios quando existe a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é incabível por meio do recurso manejado.

De toda sorte, consigno que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater- se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não se faz necessário julgar adotando ou afastando os dispositivos legais citados pelas partes; contudo, a matéria suscitada deve ser adequadamente enfrentada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 1.448.268/PE, relator ministro Francisco Falcão, j. 7/12/2017).

Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal.
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:15

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
27/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição
10/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 18:07

Juntada de Petição
22/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 15:39

Juntada de Petição - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (SC057907 - ARTHUR FREITAS DE SOUSA / SC018545 - ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR)
13/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 18:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6768150, Subguia 3493380 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
08/11/2023 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 08/11/2023
08/11/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
08/11/2023 13:05

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
08/11/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 09:47

Juntada de Petição
07/11/2023 18:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6768150, Subguia 3493380
07/11/2023 18:38

Juntada - Guia Gerada - GEHT TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6768150 - R$ 15,68
07/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:17

Concedida a tutela provisória
07/11/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6746018, Subguia 3481995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.426,06
06/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição
03/11/2023 18:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6746018, Subguia 3481995
03/11/2023 18:05

Juntada - Guia Gerada - GEHT TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6746018 - R$ 1.426,06
03/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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