11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007086-08.2025.8.24.0004/SCRECORRIDO: DANIELA SILVA VALGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONDESPACHO/DECISÃOPelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a incidência de imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias gozadas, em razão da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das referidas vantagens.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se à origem.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007086-08.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA SILVA VALGASADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de dez (10) dias. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
04/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 11298555 Situação: Baixado.
04/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição
13/08/2025 15:47

Juntada de Petição
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:46

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 04:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007086-08.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA SILVA VALGASADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007086-08.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA SILVA VALGASADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
10/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 08:29

Determinada a citação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007086-08.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 05/06/2025.
05/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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