TJSC - 5141153-76.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
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Movimentações
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 09/09/2025APELAÇÃO Nº 5141153-76.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUAPELANTE: LORENI SALETE CABRAL FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035)ADVOGADO(A): MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911)APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES -
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5141153-76.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSAPELANTE: LORENI SALETE CABRAL FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035)ADVOGADO(A): MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911)APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .
DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
INSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REJEIÇÃO.
LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE PACTUADA.
REQUISITOS CUMPRIDOS NO CASO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".
DOCUMENTOS DIGITALMENTE PELA AUTORA E ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO SEU DOCUMENTO PESSOAL, O QUE NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS.
ADEMAIS, INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADA, COM EXPRESSA MENÇÃO AO "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" VINCULADO À OPERAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DO ARGUMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.
OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
04/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI
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03/09/2025 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 17:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b>
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14/08/2025 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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14/08/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 219
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29/07/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
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29/07/2025 14:30
Juntada de Certidão
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29/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5141153-76.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/07/2025. -
28/07/2025 08:02
Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
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27/07/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI SALETE CABRAL FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/07/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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27/07/2025 18:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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