05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5013366-60.2019.8.24.0018/SC RELATORA: Desembargadora Substituta Quitéria Tamanini VieiraAPELANTE: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILLE RACHEL MARTINAZZO (OAB SC021719)ADVOGADO(A): ROSANE MACHADO CARNEIRO (OAB SC023832)APELADO: INDIANA SEGUROS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO (OAB SP093112) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

VERBAS TRABALHISTAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado em ação regressiva, fundada em cláusula contratual, por parte que foi condenada na Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas à sua funcionária em razão de comissões pagas diretamente por empresa seguradora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há responsabilidade contratual da parte ré pelo ressarcimento de valores pagos pela parte autora em decorrência de condenação trabalhista; e (ii) analisar se há nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A cláusula contratual invocada pela parte apelante não estabelece solidariedade ampla entre os conveniados, mas sim responsabilidade restrita a hipóteses de acionamento indevido por obrigações alheias. (iv) A Justiça do Trabalho reconheceu que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas era exclusiva da parte autora, empregadora da funcionária, afastando qualquer vínculo com a parte ré. (v) Não há nexo causal entre a atuação da parte ré e o dano suportado, sendo este decorrente de conduta da própria parte autora, que gerenciava a forma de comissionamento e realizava pagamentos extra folha.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.

Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais arbitrados, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Teses de julgamento: “1.

A cláusula contratual que prevê ressarcimento por prejuízos trabalhistas entre partes conveniadas não se aplica quando não há solidariedade reconhecida judicialmente.” “2.

A ausência de vínculo empregatício e de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano impede o reconhecimento de responsabilidade regressiva.” “3.

A parte que gerencia diretamente a remuneração e comissionamento de seus empregados responde exclusivamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 502; 503; 85, §2º e §11; CC, arts. 884 e 934.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJSC, Apelação n. 0301467-91.2017.8.24.0036, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/08/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Fixo os honorários recursais em 5%, de modo a estabelecer verba honorária total à hipótese de 15% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor da apelada, suspensa a exigibilidade ante a manutenção da justiça gratuita, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de setembro de 2025.
27/07/2025 18:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
22/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 12:30

Juntada de Petição
30/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141153-76.2024.8.24.0930/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRARÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 25/06/2025 - APELAÇÃO
26/06/2025 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Justiça gratuita: Deferida
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5141153-76.2024.8.24.0930/SCAUTOR: LORENI SALETE CABRAL FERREIRAADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035)ADVOGADO(A): MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação por LORENI SALETE CABRAL FERREIRA em face da FACTA FINANCEIRA S/A , nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), diante do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais.

Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:43

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/03/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 12:16

Juntada de Petição
13/01/2025 11:58

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI SALETE CABRAL FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 20:35

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
09/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:02

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
09/12/2024 18:02

Despacho
09/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI SALETE CABRAL FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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