07/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/09/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000537-70.2025.8.24.0007/SCEXEQUENTE: DANILO DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)ADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais, uma vez que a ação foi proposta após a data de entrada em vigor da Lei Estadual 17.654/2018 (1º/4/2019), que, em seu art. 7º, inciso I, concedeu isenção em favor da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
01/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 12:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 53.758,10
02/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23.039,19
02/06/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.679,72
02/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000537-70.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: DANILO DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)ADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 1, DOC5 (R$ 69.731,53 - crédito principal; R$ 6.973,15 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

VI.

Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC).
30/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 30/04/2025 17:55:54
29/05/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 30/04/2025 17:55:50
29/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.676,04
29/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 76.760,47
07/05/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 7578 - SARMENTO & MACHADO ADVOCACIA - R$ 6.973,15
30/04/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 7576 - DANILO DA SILVA GARCIA - R$ 69.731,53
24/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
17/04/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
11/04/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:11

Decisão interlocutória
07/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:03

Despacho
28/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 08:13

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 18/12/2023
28/01/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO DA SILVA GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 08:13

Distribuído por dependência - Número: 50073216820228240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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