TJSC - 5003099-98.2025.8.24.0024

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

CLOVIS ZANIN

CPF *80.***.*54-77

Advogados

ISABELA PINZ LARA

OAB: 075319/SC

CPF *93.***.*04-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 04/09/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 47

  • 04/09/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/09/2025 13:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 03/09/2025

  • 03/09/2025 13:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 03/09/2025

  • 03/09/2025 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 03/09/2025 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 02/09/2025 14:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - FGOCEMAN

  • 02/09/2025 14:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - FGOCEMAN

  • 01/09/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 14:22

    Despacho

  • 01/09/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 13:57

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Virtual - 16/10/2025 17:00. Refer. Evento 19

  • 26/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 22/07/2025 08:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 33

  • 18/07/2025 15:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 18/07/2025

  • 18/07/2025 15:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 18/07/2025

  • 18/07/2025 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 18/07/2025 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 18/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 17/07/2025 15:40

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 17/07/2025 15:40

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 17/07/2025 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO ANTONIO ZANIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003099-98.2025.8.24.0024/SC RÉU: CLOVIS ZANINADVOGADO(A): ISABELA PINZ LARA (OAB SC075319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra CLOVIS ZANIN, pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no evento 3.  Citado, o réu apresentou resposta à acusação (evento 17), por meio de defensora dativa.  Vieram os autos conclusos.

    Decido. 1. Recebo a resposta à acusação de evento 17.

    No que tange aos demais requerimentos formulados pela defesa, ressalto que os pedidos relacionados ao mérito da causa, como o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, fixação de pena no mínimo legal, substituição por penas restritivas de direitos e afastamento de valor mínimo para indenização, serão oportunamente analisados por ocasião da sentença, caso haja condenação.  Ante o exposto, a presente ação penal deve ter o seu regular tramite, na forma do art. 399 e seguintes do CPP.  2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15:00:00, oportunidade em que  proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido (se possível), serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o interrogatório do acusado (art. 400 do CPP). 3. Intimem-se a vítima, se possível, e as testemunhas arroladas pelas partes para comparecimento presencial ao Fórum da comarca, ou para que, sendo o caso de residirem em outra comarca, acessem a sala virtual, no dia e hora da audiência designada.  3.1. Saliento que na última situação do item anterior, a testemunha deve informar no ato da intimação informar o número de WhatsApp ou e-mail para envio do link. 3.2 Em todo caso, tratando-se de testemunha/informante residente nesta Comarca (que inclui os Municípios de Fraiburgo e Monte Carlo), a participação no ato será exclusivamente de forma presencial. 3.3 As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sala virtual somente no momento de sua oitiva, assim como, quando comparecerem presencialmente, serão direcionadas por servidor disponível nas dependências do Fórum. 3.4 Havendo testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina, expeça-se carta precatória 4. Os demais, somente será permitido a participação ao ato por meio virtual mediante pedido expresso, devendo informar o número de WhatsApp ou e-mail para envio do link.

    Nesta situação, deferido o requerimento,  poderão acessar à sala virtual por meio do link de acesso à sala virtual, que será disponibilizado em até 24 horas antes do ato - o qual será enviado para os endereços eletrônicos cadastrados no e-proc.  Ficam os envolvidos advertidos de que: a) o(a) interessado(a) será exclusivamente responsável pela qualidade e disponibilidade técnica da conexão à internet e pelos equipamentos necessários à realização do ato; b) a indisponibilidade da internet do(a) interessado(a) e/ou outra dificuldade técnica enfrentada não implicará no adiamento do ato, devendo a situação ser comunicada imediatamente ao cartório ou à assessoria para recebimento das instruções; c) para melhorar a comunicação sugere-se que, ao ingressar na sala virtual, preferencialmente, o interessado esteja portando fone de ouvido que possua microfone (para evitar ruídos externos) e acesso à internet com conexão Wi-Fi.

    A ferramenta não exige prévia instalação pelos participantes em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link acima.

    Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao cartório e assessoria desta unidade (telefones: (49) 3521-8225 ou (49) 3521-8207). 5. A gravação e o termo de audiência serão juntados aos autos no mesmo dia para eventual impugnação no prazo de 24 horas, sendo a inércia interpretada como concordância tácita. 6. Requisitem-se policiais militares, se necessário. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimem-se e aguarde a solenidade aprazada.     

  • 16/07/2025 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 14:33

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2025 14:00

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 03/09/2025 15:00

  • 16/07/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003099-98.2025.8.24.0024/SC (originário: processo nº 00019743020188240024/SC)RELATOR: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITARÉU: CLOVIS ZANINADVOGADO(A): ISABELA PINZ LARA (OAB SC075319)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 02/07/2025 - Juntado(a)

  • 02/07/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:38

    Juntado(a)

  • 28/06/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 19:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 17/06/2025

  • 13/06/2025 14:07

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLOVIS ZANIN - DENUNCIADO

  • 13/06/2025 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

  • 13/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5003099-98.2025.8.24.0024 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo na data de 11/06/2025.

  • 12/06/2025 19:04

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 11/06/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/06/2025 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 16:23

    Recebida a denúncia

  • 11/06/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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