10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010480-15.2025.8.24.0039/SCIMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049)ADVOGADO(A): MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519)SENTENÇADiante do exposto, CONFIRMO a liminar (evento 5) e CONCEDO A SEGURANÇA em caráter definitivo para anular o processo administrativo nº 8844/2024, bem como bem como a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O ente público é isento do pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Intime-se pelo eproc pessoa jurídica interessada/autoridade coatora, conforme art. 13 da Lei n. 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas no mapa estatístico.
17/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 14:58

Juntada de Petição
25/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010480-15.2025.8.24.0039/SCRELATOR: Sérgio Luiz JunkesIMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049)ADVOGADO(A): MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 16/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
16/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/06/2025 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010480-15.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec.

Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg.

Públicos da Comarca de Lages na data de 10/06/2025.
11/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
11/06/2025 15:58

Expedição de Mandado - Plantão - LGSCEMAN
11/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:46

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
11/06/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000464-96.2025.8.24.0040

Jailson de Souza Fortunato

Leonardo Vieira Gomes

Advogado: Beatriz Mendes Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0320943-68.2018.8.24.0008

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Plx Industria e Comercio de Confeccoes E...

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:54

Exibir Processo

Processo nº 5000070-57.2024.8.24.0159

Estado de Santa Catarina

Municipio de Gravatal/Sc

Advogado: Cleimar de Bona Veronez

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/01/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5000070-57.2024.8.24.0159

Municipio de Gravatal/Sc

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5005594-42.2025.8.24.0113

Maicon Delfes Ribeiro

Douglas John

Advogado: Gustavo Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 17:49

Exibir Processo