TJSC - 5019048-16.2025.8.24.0008

Petição Criminal Nº 5019048-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JULIANO PERAADVOGADO(A): ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de nulidade de provas oposto por JULIANO PERA, por meio do qual pugna pelo reconhecimento da nulidade na obtenção ​do RIF, colacionado no evento 1, REL_MISSAO_POLIC2, dos autos do pedido de prisão preventiva nº 5032874-80.2023.8.24.0008​, pela ausência de autorização judicial, justa causa e prévio inquérito policial instaurado para esse fim.

Instado, o Ministério Público pleiteou o não conhecimento do incidente e, no mérito, o seu não acolhimento (evento 6, PROMOÇÃO1).

Pois bem.

Quanto ao incidente de ilicitude da prova, Guilherme de Souza Nucci leciona: Incidente de ilicitude da prova: a lei menciona a possibilidade de ocorrer preclusão no tocante à decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, portanto, claramente sinaliza com a existência de recurso.

Tratando-se de uma decisão com força de definitiva, que põe fim a uma controvérsia, o recurso indicado é a apelação (art. 593, II, CPP).

Embora o recurso não tenha efeito suspensivo, o art. 157, § 3.º, do CPP, evidencia ser possível a destruição somente após a preclusão, ou seja, quando nenhum recurso for interposto ou quando nenhum outro for cabível.

Deve-se aguardar, pois, o julgamento da apelação, quando oferecida por qualquer das partes. Convém seja instaurado um incidente à parte, onde se poderá melhor discutir o caráter da prova – se lícita ou ilícita, sem prejudicar o trâmite da ação principal.

Pode-se utilizar, por analogia, o disposto nos arts. 145 a 148 do Código de Processo Penal (incidente de falsidade documental) (Nucci, Guilherme de Souza, 1963- Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 23. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2024. 1.472 p. 382; 24 cm) Assim, de acordo com a doutrina, o incidente de ilicitude é facultativo quando a decisão de desentranhamento da prova já está preclusa (art. 157, § 3º, do CPP) ou para não prejudicar o trâmite da ação principal.

Todavia, esse não é o caso aqui, uma vez que não houve decisão de desentranhamento da prova e a instrução processual não se encerrou.

Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também acompanha o referido entendimento: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA ANÁLISE, POR VIA INCIDENTAL, ACERCA DA ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5003622-13.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-11-2021). (grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVAS – ARGUIÇÃO DE QUE PARTE DAS PROVAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA FOI PRODUZIDA COM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE TEM COMO LEITO PRÓPRIO A AÇÃO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer, ao negar conhecimento monocraticamente ao habeas corpus 552733-RS, impetrado contra decisão que rejeitou a instauração de incidente de ilicitude de prova, especificamente em relação ao artigo 157, parágrafo 3.º[1], do CPP, ponderou que “[...] a correta interpretação do dispositivo não é a de que a declaração de ilicitude da prova deva ocorrer mediante incidente processual, mas, sim, de que, uma vez declarada ilícita a prova por decisão de que já não caiba recurso, haverá um incidente de desentranhamento, que materializa o direito de exclusão reconhecida em prévia decisão judicial preclusa, o qual pode ser acompanhado pelas partes interessadas”[2]2.

Recurso não conhecido. [1] Art. 157.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.[...]3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.[2] STJ, 5.ª Turma, HC 552733-RS, decisão monocrática, rel.

Min.

Felix Fischer, j. 7/4/2020. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0076878-05.2020.8.16.0014 [0071853-45.2019.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J.19.11.2020). (grifos nossos) Portanto, a alegada nulidade será analisada no contexto do processo principal, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a necessidade de prejuízo efetivo para sua decretação.

Assim, considerando que eventual nulidade do RIF, colacionado no evento 1, REL_MISSAO_POLIC2, dos autos do pedido de prisão preventiva nº 5032874-80.2023.8.24.0008, será avaliada na instrução da Ação Penal apensa (5033146-74.2023.8.24.0008), não conheço do presente incidente de ilicitude de provas.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.    

Processo 5019048-16.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau na data de 12/06/2025.