TJSC - 5018366-31.2025.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM DE MELO

CPF *93.***.*40-05

Advogados

ELEANER APARECIDA PRETTO

OAB: 013277/SC

CPF *57.***.*32-20

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ: 83.021.808/0001-82

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

LUCAS BALDO

OAB: 055014/SC

CPF *05.***.*27-35

JAURO SABINO VON GEHLEN

OAB: 020098/SC

CPF *21.***.*45-04

AMARILDO VEDANA

OAB: 008781/SC

CPF *22.***.*44-72

MAYSA ROCCO STAINSACK

OAB: 046791/SC

CPF *24.***.*39-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018366-31.2025.8.24.0018/SCAUTOR: WILLIAM DE MELOADVOGADO(A): ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277)SENTENÇAAnte o exposto: Com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por WILLIAM DE MELO em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC.

    Com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por WILLIAM DE MELO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, para o fim de DECLARAR a nulidade dos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir ns. 39556/2024 e 39557/2024.

    Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995).

    Publicação e registro automáticos.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018366-31.2025.8.24.0018/SCRELATOR: LIZANDRA PINTO DE SOUZAAUTOR: WILLIAM DE MELOADVOGADO(A): ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 22/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 31 - 13/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 05/09/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 19:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2025 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2025 04:38

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 04/09/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 16/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 12:28

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 24/07/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 16/07/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 15/07/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 21:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 20:45

    Juntado(a)

  • 14/07/2025 20:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/07/2025 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 12/07/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 20:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018366-31.2025.8.24.0018/SC AUTOR: WILLIAM DE MELOADVOGADO(A): ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por WILLIAM DE MELO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas nos Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir ns. 39556/2024 e 39557/2024.

    Da tutela de urgência  Consoante positivado no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".  Ademais, conforme registrado no § 3º do mesmo dispositivo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".  Ou seja, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja o preenchimento de três requisitos específicos, a dizer: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e; c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.  Quanto à instauração concomitante dos processos da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, não houve observância desta regra, visto que o prazo final para interposição de recurso dos Autos de Infração ns. P0B9A0003J e P0B9A0003I encerrou em 08.11.2024, enquanto o processo de suspensão do direito de dirigir só foi instaurado em 17.12.2024, conforme art. 290, inciso II, do CTB (evento 1, PROCADM6, fl. 5 e evento 1, PROCADM7, fl 5).  Neste sentido, segue entendimento firmado no PUIL nº 5035019-30.2024.8.24.0023, mediante a edição do seguinte enunciado:   1) Não obstante a promulgação da Lei n. 13.281/2016, não é possível reconhecer nulidade em decorrência da inobservância da regra preconizada no art. 261, § 10, do CTB, uma vez que a regulamentação pelo CONTRAN somente foi editada no ano de 2018.

    Daí porque, até 31/10/2017, não há falar em nulidade em decorrência da inobservância da art. 261, § 10, do CTB, com a redação original dada pela Lei n. 13.281/2016;    2) No período compreendido entre a edição Deliberação CONTRAN n. 163, de 31 de outubro de 2017, e a vigência da Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020 (entrada em vigor 180 dias após a publicação no DOU), em razão da ausência de previsão legal em sentido diverso, deve vigorar o regulamento editado pelo órgão nacional de trânsito competente, de modo que somente é possível reconhecer nulidade caso tenham sido inobservadas as regras então vigentes e editadas pelo CONTRAN;    3) após a vigência da Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020 (entrada em vigor 180 dias após a publicação no DOU), deve ser obrigatoriamente observada a regra prevista no art. 261, § 10, do CTB, com a redação original dada pela Lei n. 14.071/2020, não sendo possível, mesmo diante da Resolução CONTRAN n. 844/2021 (que alterou o Resolução CONTRAN n. 723/2018), afastar a aplicação da regra prevista no CTB quanto à concomitância dos processos de aplicação de penalidade de multa e PSDD, sendo que ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa. (há grifo no original)  Diante disso, em um juízo de cognição sumária, demonstrada a ausência de instauração concomitante dos processos da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, verifico a relevância dos fundamentos e o perigo de dano, este que emerge das penalidades aplicadas, impondo-se a concessão da tutela almejada.

    Ante o exposto: 1.

    Inclua-se no polo passivo o município de Chapecó, conforme determinação do evento 4, DESPADEC1. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, formulado na inicial, para o fim de determinar que o DETRAN/SC, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda as penalidades impostas no PSDD ns. 39556/2024 e 39557/2024, autuados em desfavor da parte autora WILLIAM DE MELO, até o julgamento do feito. 2.1. Recebo a inicial, conquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.2. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, pois a prática demonstra a impossibilidade de acordos em casos como o presente. 2.3. Cite-se a parte requerida, por meio do sistema Eproc ou Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022) se for o caso, ou pelo Oficial de Justiça para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responder ao pedido inicial (art. 7º da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do CPC). 2.4. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos para análise.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 25/06/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/06/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 15:32

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10

  • 25/06/2025 15:32

    Concedida a tutela provisória

  • 18/06/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5018366-31.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 14/06/2025.

  • 16/06/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 18:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/06/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 17:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/06/2025 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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