TJSC - 5080926-86.2025.8.24.0930

Produção Antecipada da Prova Nº 5080926-86.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: THYAGO RALDI SANTANAADVOGADO(A): SIMON MANCIA (OAB SC057083) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO a inicial limitando o pedido de Exibição de Documentos aos contratos constantes da notificação (Ev. 1:7): 032610008885. 2.

Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques atualizados de todas as suas fontes de renda; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); d) a mesma documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro, se casada ou vivendo em união estável, eis que a gratuidade é analisada em face do grupo familiar.

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos acima, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. 3.

No mais, a inicial está apta a tramitar.    

Processo 5080926-86.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/06/2025.