17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)RÉU: CVCV AUTOS E CREDITOS LTDAADVOGADO(A): EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) ATO ORDINATÓRIO 1) Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência para 01/12/2025 às 17:30, que será realizada de forma híbrida (presencial e pelo sistema de videoconferência), a depender do interesse de cada parte. 2) Em sendo do interesse das partes - orientações para acesso à sala virtual: a) As partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios e adequados, a saber: a) conexão à internet; b) computador com aplicativo de navegação de internet ou com o aplicativo Teams instalados; c) smartphone com o aplicativo Teams instalado. b) O link para acesso remoto à audiência está disponível no menu "Ações" do processo eletrônico (Eproc), na opção "Audiência".

Com isso, torna-se desnecessária a informação de endereço de e-mail ou número telefônico para o recebimento do link. Os advogados poderão encontrar o link no "Painel do Advogado", no quadro "Audiências", item "Audiências Futuras". c) O acesso à sala virtual também poderá se dar pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: https://tinyurl.com/yo2fq27c 3) Testemunhas (no caso de audiência de instrução e julgamento): a parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão. 4) Com 15 (quinze) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar a sala eletrônica de espera, para a realização de testes de compatibilidade e aguardo do momento de sua participação no ato.
02/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 63
02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
02/09/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/09/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 18:50

Audiência de conciliação - cancelada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 17/09/2025 16:30. Refer. Evento 50
01/09/2025 16:06

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 01/12/2025 17:30
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)RÉU: CVCV AUTOS E CREDITOS LTDAADVOGADO(A): EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a justificativa apresentada no petitório de evento 59, redesigno a audiência de conciliação e saneamento para o dia 01/12/2025, às 17:30 horas.

Intimem-se com urgência.
29/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 17:16

Despacho
27/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)RÉU: CVCV AUTOS E CREDITOS LTDAADVOGADO(A): EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Considerando as questões de fato e de direito que circundam a causa, visando a cooperação entre as partes, DESIGNO audiência de conciliação e saneamento para o dia 17/09/2025 às 16:30 horas, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir.

Faculta-se a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Não sendo possível a composição, será observado o disposto no art. 357, incisos I a V, do CPC.

Intimem-se.
18/08/2025 12:15

Audiência Designada - Saneamento - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 17/09/2025 16:30
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:07

Despacho
06/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição
28/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 13:24

Juntada de Petição
22/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 21:49

Juntada de Petição
17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:43

Juntada de Petição - CVCV AUTOS E CREDITOS LTDA (SC010440 - EDILSON JAIR CASAGRANDE)
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO
03/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES)
30/06/2025 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025151-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR: FERNANDA SCHMIDTADVOGADO(A): ARTHUR BOETTCHER ROCHA (OAB SC070985) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II.

Trata-se de demanda movida por FERNANDA SCHMIDT em desfavor de CVCV AUTOS E CREDITOS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas, objetivando, initio litis, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, sem incidência de encargos, até o julgamento final da demanda. É o breve relato. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, verifica-se que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor.

No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes.

Dessarte, declaro invertido o ônus da prova Da tutela de urgência Tendo em vista a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, o pedido de tutela de urgência será analisado à luz do disposto no art. 84, § 3º, do CDC, o qual prevê: Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (…) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio da ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. (grifei).

O requerimento formulado pela parte autora será analisado mediante a configuração de elementos que evidenciem o relevante fundamento (probabilidade do direito) e o justificado receio de ineficácia do provimento final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

In casu, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, especialmente pelos fatos narrados (evento 1:1) e pelo laudo de vistoria e fotografias que apontam indícios de que o veículo foi submetido a enchente (evento 1:6,9).

Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra demonstrado, haja vista que a parte autora está arcando com parcelas de financiamento de bem que se mostra inadequado ao uso, o que compromete sua subsistência financeira, conforme comprovado por documentos que atestam sua renda inferior a dois salários mínimos (evento 1:8).

III.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o Banco Santander Brasil S.A. até ulterior deliberação. b) Determinar que a instituição financeira se abstenha de promover qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome da autora, protesto ou bloqueio de bens, enquanto perdurar a controvérsia judicial, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. IV.

Em relação às conversas realizadas via aplicativo de mensagens (WhatsApp) entre as partes (evento 1:11,12), necessária a verificação de sua autenticidade.

Embora a ata notarial seja método eficaz para tal verificação (art. 384 do CPC), atualmente estão disponíveis na Internet ferramentas (Verifact e PACWEB, por exemplo), que atestam a integridade das informações.

A respeito, observa-se que: “(...) durante a captura, são coletados de forma automática os dados não aparentes do conteúdo (metadados técnicos).

Informações como o código html das páginas acessadas, log de acesso de recursos pelo browser, informações sobre o domínio, endereços IP e histórico de navegação.

Esse material permite uma avaliação detalhada do fato digital e sua origem posteriormente, caso necessário.” (extraído de www.verifact.com.br/saiba-mais , consultado em 24-01-2024) Tais ferramentas fornecem relatório com dados essenciais para a verificação de sua autenticidade.

Nesse sentido: “(...) o relatório técnico PDF concentra os detalhes principais da captura, códigos HASH e explicações sobre os métodos usados na coleta e validação de integridade de registro.

Tudo selado com uma assinatura certificada e carimbo de tempo ICP/Brasil (Autoridade Certificadora Brasileira).

O documento é emitido no formado PDF/a, baseado em normas internacionais e preparado para arquivamento de longo prazo.” (extraído de www.verifact.com.br/saiba-mais , consultado em 24-01-2024) As medidas de segurança são utilizadas para garantir que a prova a ser coletada não sofreu adulterações ou edições posteriores.

Sobre a necessidade de comprovação da autenticidade a respeito desse tipo de prova, já se decidiu: (...) PROVAS DIGITAIS (LOGS DE ACESSO E JORNADA DIGITAL DO CONSUMIDOR) NÃO PRODUZIDA.

METADADOS NÃO ADQUIRIDOS E/OU JUNTADOS. (...) PROVAS DIGITAIS: a prova digital (espécie da prova eletrônica) é a obtida e/ou produzida em ambiente eletrônico digital, em que dados (de base, de tráfego e de conteúdo), em geral, vulneráveis e frágeis, devem ser extraídos e tratados em observância às normas técnicas, sob pena de ineficácia probatória.

A definição de E-Evidência se orienta pela: a) relevância (meio de prova adequado ao fim que se destina); b) confiabilidade (equivalência entre o verificado e o representado); e, c) suficiência (deve congregar os elementos necessários de superação aos testes de verificação).

Já o Tratamento da E-Evidência deve ser realização por cópia (aquisição), e autorizar as seguintes condições: a) auditabilidade (conformidade da metodologia e dos procedimentos); b) repetibilidade (os resultados obtidos, nas mesmas condições, devem ser os mesmos); c) reprodutibilidade (equivalência de resultados por meio de instrumentos diversos); e, d) justificabilidade (justificação da escolha e realização dos procedimentos e métodos de obtenção e tratamento.

A aquisição (extração de dados do ambiente digital, especificamente da internet ou de aplicativos de mensageria, deve observar os requisitos de Existência, Validade e Eficácia (Teste EVE).

A aplicação do art. 411, II, do CPC (Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: [...] II a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.) autoriza a invocação das regras técnicas (ABNT-ISO) como parâmetro de verificação.

A Organização Internacional de Padronização (ISO) editou a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 estabelecendo os critérios de tratamento das evidências digitais, isto é, os requisitos de validade à preservação da integridade, da autenticidade, da auditabilidade e da cadeia de custódia relativas à evidência digital.

O mero "print screen", por exemplo é insuficiente à demonstração do que aparenta, por violação da metodolofia à validade da prova.

Os dados podem ser "espoliados" (degradação por incidência de calor, umidade, campos magnéticos e/ou elétricos, quedas, etc.) ou "adulterados" (violada a integridade, mesmidade e auditabilidade), por aspectos inerentes à diligência ou agentes externos. (TJSC, Recurso Cível n. 5004013.43.2022.8.24.0033, relator Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 10-05-2023). (com grifos no original) Por tal razão, determino que a parte autora traga aos autos ata notarial ou relatório técnico nos moldes supra, que contenham assinatura certificada pela ICP/Brasil, atestando a integridade das informações. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da prova.

V.

Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do CPC. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput, do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). VI.

Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte autora, após o recolhimento da respectiva diligência. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
10/06/2025 12:06

Expedição de ofício - 2 cartas
10/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA SCHMIDT. Justiça gratuita: Deferida.
10/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:38

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
10/06/2025 10:38

Concedida a tutela provisória
09/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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