14/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 19:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 26
06/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:08

Juntada de Petição
22/06/2025 23:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002736-73.2025.8.24.0069/SC AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) DESPACHO/DECISÃO Programa Jurisdição Ampliada 1.

Recebo a emenda de evento 11 e o aditamento de evento 12.

Retifique-se o valor da causa.

Quanto ao número de testemunhas, eventual adequação será oportunamente determinada acaso deferida a produção da referida prova. 2.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, § 1º, do CPC).

Portanto, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o rito a ser observado no presente feito é o do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei n. 12.153/2009. Retifique-se a autuação. 3.

Em consequência, reputo prejudicado, ao menos por ora, o pedido de justiça gratuita formulado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 5.

Assim, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (arts. 6º e 7º da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 247, III, do Código de Processo Civil). 6.

Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:53

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
12/06/2025 18:53

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 16:13

Juntada de Petição
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002736-73.2025.8.24.0069/SC AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1.

Anote-se a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil), acaso a providência ainda não tenha sido adotada. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de apresentar o cálculo devidamente atualizado do montante que pretende obter com a demanda, bem como ratificar/retificar o valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, inclusive diante da necessidade de se verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de natureza absoluta.

Cumpra-se.
06/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:01

Despacho
04/06/2025 18:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:15

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
04/06/2025 17:55

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de SMO0201 para CNZ0201)
04/06/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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