29/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004660-18.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE: RICARDO FARIAS ROSAADVOGADO(A): CRISTHIANE GONCALVES JOAQUIM ROSA (OAB SC031581)ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de adoção de diligências/utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada.

Decido.

RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora.

Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ).

Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.

Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida WILLIAM FABIANO RODRIGUES, CPF n. *33.***.*83-00, e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária.

Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima.

Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações.

Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão/extinção do feito.

Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do(s) sistema(s) formulado pela parte exequente.

Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

Na sequência, retornem conclusos.
12/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:10

Indeferido o pedido
11/06/2025 13:00

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.064,50
09/04/2025 19:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Agrizzi Ferraço em 09/04/2025 19:13:30
08/04/2025 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:14

Despacho
02/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
16/12/2024 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 11/12/2024
04/12/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
03/12/2024 17:55

Expedição de Mandado - IMACEMAN
03/12/2024 15:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057316
11/11/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038134330. Valor transferido: R$ 1.017,71
11/11/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038134348. Valor transferido: R$ 14,34
05/11/2024 14:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IMA02CV
05/11/2024 14:54

Juntada de Ordem Cumprida - (WILLIAM FABIANO RODRIGUES)
05/11/2024 12:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/10/2024 15:49

Remetidos os Autos - IMA02CV -> FNSCONV
04/10/2024 15:49

Decisão interlocutória
21/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/07/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 19:14

Decisão interlocutória
24/06/2024 19:11

Juntada de Petição
14/06/2024 18:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 19:16

Decisão interlocutória
15/02/2024 15:46

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:44

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 16/02/2024 13:30. Refer. Evento 82
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/02/2024 12:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
05/02/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
02/02/2024 17:27

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
01/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:42

Decisão interlocutória
30/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 87 e 95
23/01/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/01/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2024 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88 Motivo: Certidão do mandado principal, 310052869802.
12/01/2024 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
08/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
08/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/12/2023 16:48

Expedição de Mandado - IMACEMAN
19/12/2023 16:48

Expedição de Mandado - IMACEMAN
12/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/11/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 09:27

Decisão interlocutória
17/10/2023 15:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 16/02/2024 13:30
11/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/08/2023 16:34

Decisão interlocutória
03/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:06

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 07/08/2023 17:15. Refer. Evento 55
01/08/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/07/2023 10:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
18/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
17/07/2023 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
12/07/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
12/07/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
11/07/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:29

Expedição de Mandado - IMACEMAN
11/07/2023 17:29

Expedição de Mandado - IMACEMAN
17/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:57

Determinada a citação
14/04/2023 17:02

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 07/08/2023 17:15
14/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:44

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
28/02/2023 19:37

Juntada de Certidão
28/11/2022 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2022 07:25

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
14/11/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:50

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
03/08/2022 18:35

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:07

Decisão interlocutória
07/07/2022 18:29

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2022 14:33

Juntada de Petição
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IMA01
16/05/2022 14:29

Juntada de Ordem Cumprida - (WILLIAM FABIANO RODRIGUES)
16/05/2022 13:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/05/2022 18:30

Remetidos os Autos - IMA01 -> FNSCONV
12/05/2022 18:30

Decisão interlocutória
10/05/2022 18:22

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2022 14:14

Juntada de Petição
17/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/11/2021 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/11/2021 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 18:04

Decisão interlocutória
11/11/2021 13:58

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:55

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 11/11/2021 14:15. Refer. Evento 9
11/11/2021 12:23

Juntada de Petição
21/10/2021 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 21/10/2021
01/10/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
24/09/2021 13:37

Expedição de Mandado - IMACEMAN
22/09/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:17

Juntada de Petição
17/06/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2021 17:59

Determinada a citação
01/06/2021 13:22

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 11/11/2021 14:15
01/06/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 17:06

Juntada de Petição
12/01/2021 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2020 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 15:13

Determinada a intimação
10/12/2020 11:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00