02/07/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50152178320258240064
02/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
02/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
30/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008674-35.2023.8.24.0064/SCAUTOR: JUCARA MICHELSADVOGADO(A): EGON PASCOAL FARIAS (OAB SC065657)ADVOGADO(A): EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito Tributário movida por Juçara Michels ontra o Município de São José e, por conseguinte, condeno o ente público à restituição do importe de R$ 5.991,83 (cinco mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), sobre os quais incidirá a SELIC a contar de 30/4/2023 (data da última atualização).

Sentença com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente, ademais, o pedido contraposto formulado pelo Município de São José em face de Juçara Michels.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que se trata de processo que tramitou pelo rito previsto na Lei n. 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, III, Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
11/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 17:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2024 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/02/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:24

Despacho
22/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2023 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:29

Despacho
13/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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