15/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081070-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
30/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
04/08/2025 14:45

Expedição de Mandado
23/07/2025 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10933995, Subguia 5720700 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,46
22/07/2025 08:50

Juntada de Petição
21/07/2025 17:53

Juntada de Petição
21/07/2025 17:26

Link para pagamento - Guia: 10933995, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5720700&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5720700</a>
21/07/2025 17:26

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10933995 - R$ 141,46
18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/07/2025 23:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO
30/06/2025 12:42

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
24/06/2025 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081070-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO É sabido que para o deferimento da liminar pretendida na exordial, é indispensável a comprovação da válida e regular constituição em mora do devedor fiduciário por meio de carta registrada ou protesto do título, na medida em que configura pressuposto processual exigido pelo §2º do art. 2º do DL n. 911/1969.

Insta registrar que recentemente o STJ finalizou o julgamento do Tema 1132 e concluiu que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Imprescindível, também, o preenchimento de requisitos de ordem formal: a) realização do negócio jurídico entre as partes; b) individualização do bem alienado fiduciariamente; c) propriedade do bem em nome do demandado; d) detalhamento da composição e evolução da dívida. A observância desses requisitos são de responsabilidade da parte demandante (sob pena de responder por eventuais inconsistências), daí porque, uma vez ajuizada a ação, reputa-se preenchidos. Assim, porque comprovado o inadimplemento do devedor, a sua constituição em mora, bem assim, preenchidos os requisitos suso enumerados, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece ser deferida.

Urge registrar que não há na ordem jurídica qualquer dispositivo legal que obste o cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado na inicial ou da determinação judicial, desde que não se dê com violação à propriedade privada (vedação contida no art. 5º, inc.

XI, da CF).

Ademais, o cumprimento do ato em local diverso trata-se de prerrogativa da atuação regular do oficial de justiça, não bastando, portanto, a simples alegação de nulidade para afastar a presunção de legalidade do ato praticado pelo meirinho, que possui fé pública (artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0307267-26.2019.8.24.0038, rel.

Des.

Jânio Machado, j. 5-3-2020).

Isso posto: 1.

DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito. 2.

Desde que recolhidas as custas/diligências necessárias (ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem remessa dos autos à Contadoria Judicial), expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário (circunstância que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça). 3.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para: a) em 5 dias (corridos) a contar da apreensão, pagar a integralidade da dívida constante do demonstrativo de débito apresentado na inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; OU b) apresentar resposta, em 15 dias (úteis) a contar da juntada do mandado nos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário (§1º, art. 3º, Dec.-Lei n. 911/69), que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. 4.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense independe de autorização judicial, na forma estatuída no art. 212, §2º, do CPC.

Em caso de recalcitrância do devedor ou ocultação do bem, fica autorizado, desde já, o arrombamento, devendo o Oficial de Justiça observar o art. 536, §2º, do CPC e, se constatar a necessidade, solicitar apoio da força policial. 5. Desde que o veículo se encontre em nome do réu, inclua-se, via Sistema Renajud, a restrição de circulação no prontuário do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 9º, do DL n. 911/1969).

Fica autorizada a retirada da restrição pelo cartório caso o credor assim solicite durante o curso da ação. 6. Visando dar efetividade à medida, caso tenha sido requerido pelo credor, fica decretado o segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

Após o regular cumprimento e citação da parte adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos, com a disponibilização da totalidade das decisões no sistema da internet.

INTIMEM-SE.
16/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:52

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10638494, Subguia 5555173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,81
16/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10632035, Subguia 5551693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 816,44
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081070-60.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/06/2025.
13/06/2025 11:21

Link para pagamento - Guia: 10638494, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5555173&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5555173</a>
13/06/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10638494 - R$ 172,81
12/06/2025 15:59

Link para pagamento - Guia: 10632035, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5551693&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5551693</a>
12/06/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10632035 - R$ 816,44
12/06/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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