05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003106-22.2025.8.24.0564/SC AUTOR: FREDERIC VILAS BOASADVOGADO(A): FREDERIC VILAS BOAS (OAB SC023718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apostos por Frederic Vilas Boas, em face da decisão do evento 29, DESPADEC1, que determinou a instauração de inquérito policial.

Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material constante de despacho, decisão interlocutória ou sentença.

De início, saliento que não há omissão a ser sanada na decisão atacada.

O crime ora apurado é de ação penal pública e o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pela necessidade de instauração de inquérito policial.

Vejamos: [...] "entende-se imprescindível diligências a cargo da Autoridade Policial, tais como a colheita de depoimento de testemunhas, ofendido e interrogatório do suspeito".

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.
02/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:56

Despacho
24/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
17/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:32

Despacho
12/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:30

Juntada de Petição
07/08/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 19:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:02

Juntada de Petição
02/08/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2025 22:01

Juntada de Petição
30/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003106-22.2025.8.24.0564/SCRELATOR: STEFAN MORENO SCHOENAWAAUTOR: FREDERIC VILAS BOASADVOGADO(A): FREDERIC VILAS BOAS (OAB SC023718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 20/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 6 - 20/06/2025 - PETIÇÃO Evento 1 - 12/06/2025 - Distribuído por sorteio (VRG01SOO01)
20/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:01

Juntada de Petição
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003106-22.2025.8.24.0564 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São José na data de 12/06/2025.
12/06/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERIC VILAS BOAS. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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