TJSC - 0052396-66.2005.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 19:18
Baixa Definitiva
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06/08/2025 08:22
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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23/06/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0052396-66.2005.8.24.0023/SCEXECUTADO: LINDAURA LEONICE FERNANDESADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318)SENTENÇA3 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, I e § 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024.
Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes. -
13/06/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/06/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/06/2025 05:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 05:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 05:21
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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11/06/2025 18:29
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 14:59
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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06/11/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/10/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 17:13
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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17/10/2023 11:26
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
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27/07/2022 12:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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27/07/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/08/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2021 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/07/2021 18:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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26/07/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
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24/07/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2021 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/06/2021 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2021 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2021 15:16
Decisão interlocutória
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26/01/2021 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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19/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/12/2020 01:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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09/12/2020 01:37
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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23/07/2020 16:08
Conclusos para decisão Bacenjud
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23/07/2020 16:08
documento digitalizado
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22/07/2020 14:40
Juntada
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15/07/2020 14:27
Recebidos os autos
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23/10/2019 13:14
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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18/09/2019 09:07
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 3148
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16/09/2019 16:11
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2019 Teor do ato: ISSO POSTO, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais, mantendo-se os termos da decisão proferida nest
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30/08/2019 14:16
Recebidos os autos
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29/08/2019 15:14
Decisão interlocutória - SAJ - ISSO POSTO, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais, mantendo-se os termos da decisão proferida nestes autos. P.R.I.
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27/08/2019 16:28
Conclusos para sentença
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13/08/2019 13:20
Juntada petição de embargos de declaração - Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de declaração em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WFNS19101130765
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12/08/2019 17:19
Recebidos os autos
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31/07/2019 17:38
Autos entregues em carga ao Advogado
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31/07/2019 08:58
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113
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29/07/2019 17:23
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2019 Teor do ato: De todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do teor da presente decisão, deixo de fixar honorários. A presente execução deve, portanto, prosseguir até os se
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25/07/2019 15:12
Recebidos os autos
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23/07/2019 15:17
Rejeitada a exceção de incompetência - De todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do teor da presente decisão, deixo de fixar honorários. A presente execução deve, portanto, prosseguir até os seus ulteriores termos. Nesse ponto, INT
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23/10/2014 11:06
Conclusos para decisão interlocutória
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22/10/2014 14:05
Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DFNS14000707487
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22/10/2014 14:05
Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DFNS14000663343
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16/10/2014 10:10
Recebidos os autos
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06/10/2014 14:06
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Dr. Ricardo
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03/10/2014 15:30
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias
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03/10/2014 11:35
Juntada petição de exceção de pré-executividade - prot. 2208
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04/04/2011 12:00
Aguardando cumprir despacho
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04/04/2011 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR006357250TJ Situação : Cumprido Destinatário : Lindaura Leonice Fernandes Diligência : 25/03/2011
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04/04/2011 12:00
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem que o Executado efetuasse o pagamento ou garantisse o juízo.
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11/03/2011 12:00
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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11/03/2011 12:00
Juntada de petição - PGM - c itação.
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10/03/2011 12:00
Recebimento - SAJ
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29/10/2009 12:00
Carga ao Advogado
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29/10/2009 12:00
Aguardando envio para o Advogado
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29/10/2009 12:00
Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o credor, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
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29/10/2009 12:00
Juntada de mandado
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22/10/2009 12:00
Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ
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16/06/2009 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório de Execuções Fiscais do Município - 22/10/2009
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05/08/2008 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR981984369TJ Situação : Ausente Destinatário : Lindaura Leonice Fernandes
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30/05/2008 12:00
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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27/02/2008 12:00
Recebimento - SAJ
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10/12/2007 12:00
Carga ao Advogado - ATENDIMENTO
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10/12/2007 12:00
Aguardando envio para o Advogado
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01/06/2007 12:00
Ato ordinatório-Cível - Reitere-se via mandado, haja vista indicação de novo endereço.
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01/06/2007 12:00
Juntada de petição - Petição do Município requerendo o prosseguimento do feito, com a citação do executado.
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25/04/2007 12:00
Recebimento - SAJ
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12/09/2006 12:00
Carga ao Advogado
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12/09/2006 12:00
Aguardando envio para o Advogado
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12/09/2006 12:00
Decisão outras - Manifeste-se o Exeqüente.
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14/06/2006 12:00
Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 23/08/2006 Hora 09:00 Local: Sala 3 - Audiências do Mutirão da Conciliação Situacão: Não Realizada
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05/06/2006 12:00
Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação
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09/03/2006 12:00
Despacho determinando citação/notificação - ESC 24/03 - EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO / 2006
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30/01/2006 12:00
Concluso para despacho - SAJ - CONCLUSO PARA A JUÍZA RECEBER A PETIÇÃO INICIAL. MONTE 09
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07/12/2005 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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