TJSC - 0910876-86.2014.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/08/2025 00:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 23:48
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF
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15/08/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte VERGINO PAULO JANING, Guia 11142814, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
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15/08/2025 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 23:48
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VERGINO PAULO JANING - Guia 11142814 - R$ 340,98
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15/08/2025 23:48
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
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13/08/2025 21:46
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE
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13/08/2025 21:46
Transitado em Julgado
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/06/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0910876-86.2014.8.24.0023/SCEXECUTADO: VERGINO PAULO JANINGADVOGADO(A): EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO (OAB SC027146)SENTENÇA2.
Diante da informação de que houve o pagamento integral do crédito tributário pela parte executada, DECLARO extinta a presente execução fiscal, o que faço com base no art. 924, inc.
II, do CPC.
Condeno a parte executada apenas ao pagamento das custas processuais, uma vez que a quitação realizada já incluiu a verba honorária, sob pena de bis in iden (Nesse sentido: AC n. 0801041-48.2013.8.24.0008, rel.
Des.
Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023).
P.
R.
I.
Providencie o Cartório ao levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se a providência do art. 33 da LEF e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. -
13/06/2025 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 05:24
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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11/06/2025 18:29
Conclusos para julgamento
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20/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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15/11/2024 02:35
Juntada de Petição
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26/10/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/10/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:42
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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02/11/2023 21:39
Juntada de Petição
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17/10/2023 11:40
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
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31/01/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/12/2022 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/12/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 13:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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15/12/2022 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/12/2022 13:17
Expedição de ofício
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15/12/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/12/2021 18:23
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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03/12/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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18/10/2021 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/10/2021 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/10/2021 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/10/2021 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 14:07
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/10/2021 14:14
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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21/08/2020 01:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2020 08:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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08/08/2020 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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08/08/2020 19:16
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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29/09/2017 13:52
Conclusos para sentença
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17/05/2017 18:02
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
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13/04/2017 07:43
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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03/04/2017 14:35
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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03/04/2017 14:34
Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a petição e os documentos novos apresentados no prazo de 30 dias (CPC, art. 437, § 1.º c/c 183).
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09/03/2017 18:48
Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10021424-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/03/2017 18:07
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09/03/2017 07:15
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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09/03/2017 07:15
Juntada
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01/03/2017 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR606182603TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Vergino Paulo Janing Diligência : 01/03/2017
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16/02/2017 18:45
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples
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15/02/2017 15:07
Reativado processo suspenso
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15/02/2017 13:49
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20007556-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/02/2017 15:46
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20/11/2016 07:30
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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17/10/2016 21:17
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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07/09/2016 22:28
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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06/09/2016 15:04
Processo suspenso - SAJ
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05/09/2016 15:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1 - Considerando-se que o exequente deixou de dar andamento ao feito, determino a SUSPENSÃO do processo por 1 (um) ano, uma vez ocorrida a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n.º 6.830/80.2 - Decorrido o prazo
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06/07/2016 18:21
Decorrido o prazo - CERTIFICO que decorreu o prazo para o Exequente se manifestar acerca da intimação retro.
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20/06/2016 07:39
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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07/06/2016 23:11
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/06/2016 08:38
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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07/06/2016 08:37
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR513955827TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários co
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07/06/2016 08:37
Juntada
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01/06/2016 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR513955827TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Vergino Paulo Janing
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25/05/2016 18:12
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável
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01/04/2016 17:15
Reativado processo suspenso
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23/04/2015 04:28
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20031546-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/04/2015 15:39
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10/12/2014 16:53
Processo suspenso - SAJ
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24/11/2014 14:17
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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13/11/2014 23:17
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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12/11/2014 14:09
Determinado a emenda da inicial - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, providenciando o endereço completo da parte executada, observado o disposto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 282 do Código de
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27/10/2014 15:39
Conclusos para despacho
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18/09/2014 11:16
Juntada
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18/09/2014 11:16
Distribuído por sorteio(SAJ)
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18/09/2014 11:16
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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