02/09/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50480626920258240000/TJSC
01/07/2025 17:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50480626920258240000/TJSC
24/06/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10707980, Subguia 5594066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
24/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
23/06/2025 19:39

Juntada de Petição
23/06/2025 19:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 137 Número: 50480626920258240000/TJSC
23/06/2025 17:02

Link para pagamento - Guia: 10707980, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5594066&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5594066</a>
23/06/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - Guia 10707980 - R$ 685,36
30/05/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
29/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5025206-92.2022.8.24.0008/SC AUTOR: ANDREAS CONSTANTINO REICHOW SANTOS REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827)RÉU: PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDAADVOGADO(A): Fernanda Aparecida de Oliveira (OAB SP306469) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte liquidante contra a decisão proferida no evento 120, que homologou o cálculo apresentado no laudo pericial e resolveu a presente fase de Liquidação de Sentença.

O embargante afirma que a decisão incorreu em omissão ao não conhecer do pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado na petição inicial, ao argumento de que tal pedido foi relegado para a decisão final.

Compulsando os autos, não verifico nenhuma omissão, obscuridade e nem contradição na decisão hostilizada. Isso porque, conquanto a parte liquidante argumente que o pedido de reconhecimento de grupo econômico foi postergado para a fase decisória, a decisão inicial, na verdade, postergou a análise da temática para a fase de Cumprimento de Sentença, senão vejamos (evento 11, DESPADEC 1): b) Quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, restou aberta "a possibilidade de ser reconhecido o conglomerado empresarial na execução, se a interessada positivar ser pertinente e escorreita a medida em fase ulterior", nos exatos termos do r. acórdão de evento 12 - autos n. 00180332520108240008.

Desse modo, postergo tal temática para, após a liquidação do débito, ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença.

Resta claro que a pretensão almejada pela parte embargante não visa a corrigir hipotético erro material existente na decisão proferida por este Juízo, tampouco a sanar eventual omissão, mas sim e exclusivamente à modificação da decisão inicial, contra a qual não se insurgiu a tempo e modo.

A bem da verdade, portanto, o que busca a parte embargante é a modificação do entendimento manifestado pelo Juízo, o que deve ser buscado pelo meio recursal cabível, a tempo e modo, à luz do devido processo legal, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Quanto à falta de requisitos para oposição de Embargos Declaratórios: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS MANIFESTAMENTE AUSENTES REJEIÇÃO.

Para oposição de embargos declaratórios necessários à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado.

Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.(TJSC, Embargos de Declaração 00.018018-1, Relator Desembargador Mazoni Ferreira) Impõe-se, pois, a rejeição dos presentes embargos.

Por fim, ainda que pareça tangenciar a deslealdade processual, tenho que a rejeição dos Embargos de Declaração, por si só, não importa no reconhecimento do efeito protelatório, máxime em se tratando da hipótese, em que apresentado justamente pela parte liquidante, ora credora, e que não demonstrado qualquer benefício em seu favor com mais este retardo do andamento processual, ônus que competia à parte embargada.

Por esta razão, não há se falar na condenação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, como pretende a parte embargada.

ISSO POSTO, ante a inocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Após certificado o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se.
28/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
13/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
12/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:57

Despacho
12/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:39

Decisão interlocutória
29/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/10/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/10/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/08/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.888,65
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
09/08/2024 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolmar Alves Baltazar em 09/08/2024 19:06:33
07/08/2024 15:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/08/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:11

Despacho
22/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
19/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/06/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:28

Juntada de Petição
24/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:50

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/03/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.835,50
14/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.835,50
13/03/2024 16:24

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:27

Decisão interlocutória
05/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:24

Juntada de Petição
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2023 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/09/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 16:53

Decisão interlocutória
11/07/2023 13:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:56

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU04CV
08/05/2023 12:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU04CV -> DCJE
05/05/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:02

Decisão interlocutória
24/11/2022 10:15

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:37

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU04CV
19/10/2022 12:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU04CV -> DCJE
19/10/2022 12:51

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
18/10/2022 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/09/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 09:43

Decisão interlocutória
13/09/2022 14:01

Conclusos para decisão
07/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 19:14

Juntada de Petição
11/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 18:09

Determinada a intimação
18/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:33

Distribuído por dependência - Número: 00180332520108240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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