TJSC - 5062649-22.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5062649-22.2025.8.24.0930/SC APELANTE: ANA LUCIA DOS PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO ANA LUCIA DOS PASSOS interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato" n. 5062649-22.2025.8.24.0930, movida em desfavor de Banco Agibank S.A, nos seguintes termos, na parte que interessa (evento 18, SENT1):  "ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita.

Oficie-se ao NUMOPEDE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se".

Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) "não há falar na reunião das ações para a instrução conjunta, uma vez que a solução da lide depende do enfrentamento de matéria exclusivamente de direito, dispensando-se qualquer dilação da atividade probatória após o saneamento do processo" (p. 2); b) "não há qualquer dispositivo legal que obrigue um consumidor a reunir todos os contratos bancários em uma única demanda revisional" (p. 3); c) "no caso concreto, os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" (p. 3). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (evento 24, APELAÇÃO1).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1). É o breve relato.

DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris, eis que presente a hipótese legal para tanto.

Conforme o disposto no art. 932 do CPC, "Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal".

Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]".

Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".

Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º e 139, inc.

II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1.

Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2.

Das preliminares arguidas em contrarrazões 2.1.

Da impugnação à justiça gratuita Em contrarrazões, assevera a instituição bancária que a recorrente "deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita" (evento 34, CONTRAZAP1, p. 2).

A insurgência, adianto, não prospera.

Como cediço, não obstante o art. 100 do Código de Processo Civil autorize a parte impugnar a concessão da justiça gratuita em sede de contrarrazões, tal requerimento deve vir acompanhado de provas que justifiquem a medida.

Isso porque, consoante a dicção do § 3º do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No caso em apreço, entretanto, a casa bancária apelada formulou pedido de revogação do benefício sem carrear aos autos prova da capacidade financeira da apelante (beneficiária), de modo a justificar a revogação da justiça gratuita.

Nesse passo, incumbia à recorrida o ônus de derruir tal presunção, o que não se deu, de modo que, sem que comprovada, ainda que minimamente, a capacidade financeira da autora/apelante, é inviável a revogação do benefício na forma como pretendida.

A corroborar, cita-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINARES.

CONTRARRAZÕES.

IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.

PRELIMINAR VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.

ADMISSIBILIDADE DO EXAME POR ESTA VIA E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013, § 3º, III, CPC).

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

BENESSE MANTIDA" (TJSC, Apelação n. 5004798-17.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

Deixo, portanto, de acolher a impugnação. 2.2.

Da falta de interesse de agir A casa bancária recorrida destaca, ainda, a ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir da parte autora.

Isto porque, em nenhum momento, a parte autora procurou a ré para solucionar, administrativamente, a sua pretensão.

O tema não merece maiores digressões porquanto evidente o interesse de agir da parte autora, pois a solução extrajudicial de conflitos não é obrigatória, já que o próprio Código de Processo Civil prevê que a parte pode dispensar a tentativa conciliatória.

Ademais, aplica-se à situação o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual estabelece que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito é violado ou está sob ameaça.

Dessa forma, afasta-se a proemial aventada. 3.

Do recurso da parte autora Em suas razões recursais, a apelante defende a impossibilidade de indeferimento da inicial, justificando que "no caso concreto, os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" (evento 24, APELAÇÃO1, p. 3).

Assim, defende a total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão.

O pedido comporta acolhimento.

No presente caso, verifica-se que o julgador singular indeferiu a petição inicial ao fundamento de que caracterizada a ausência de interesse processual da parte autora pela inadequação da forma eleita, já que ajuizou várias ações contra a mesma casa bancária, ora apelada, objetivando, em cada uma delas, a apresentação de um contrato em específico, pretensão que poderia ter sido formulado em uma única demanda, conforme art. 55 e art. 327, ambos do CPC (evento 18, SENT1).  Contudo, por mais que compreensível a preocupação do ilustre magistrado, tem-se que a sentença carece de reparos.  Primeiramente, no tocante ao interesse processual da parte autora, o art. 17, do Código de Processo Civil, prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".  Sobre o tema, a doutrina ensina que:  "2.

Interesse e legitimidade.

O interesse de agir concerne à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

A legitimidade para causa (ou legitimatto ad causam), que não se confunde com a legitimidade para o processo (ou legitimatio ad processum, conhecida aínda como capacidade para estar em juízo), concerne à pertinência subjetiva da ação, atine à titularidade (ativa e passiva) da ação.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3.

Ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 217. p. 182).

Outrossim, o art. 330, §2º, do referido Códex, dispõe acerca dos requisitos da petição inicial das ações revisionais, in verbis: "Art. 330,  §2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Depreende-se, dos autos, que a parte autora logrou êxito no preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, inclusive os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do CPC, demonstrando, ainda, a existência de relação jurídica entre as partes, como também a especificação das cláusulas que entende por abusivas e pendentes de revisão.

Logo, existente o interesse processual da parte autora.  Sobre o segundo ponto, acerca da conexão, confira-se a redação do art. 55, do Código de Processo Civil:  "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.  §1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  §2º - Aplica-se o disposto no caput:  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.  §3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".  A doutrina bem elucida o tema:  "1.

Conexão.

A conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações.

O artigo em comento limita-se a conceituar apenas uma espécie de conexão (conexão própria simples objetiva), não abarcando outros casos de conexão (STJ, 4.ªTurma, REsp 309.668/SP, rei.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeíra,j. 21.06.2001, Djl0.09.2001, p. 396).

Persiste, no direito brasileiro, a possibilidade de reconhecer-se a conexão fora dos casos do caput do art. 55, CPC.

Já se decidiu que "a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático" (STJ, l.ª Turma, REsp 594. 748/RS, rel.

Min.

Teori Zava-~cki, j.17.08.2006, Dj31.08.2006, p. 201).

A conexão própria simples objetiva verifica-se quando entre duas ou mais ações há identidade de causa de pedir ou de pedido (imediato e mediato)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3.

Ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 217. p. 208.) Depreende-se, portanto, para que seja reconhecida a conexão entre duas demandas, a exigência da presença de ao menos um dos requisitos de identidade de pedido ou de causa de pedir.

Além disso, buscando maior celeridade processual e segurança jurídica, o legislador incluiu o §3º, o qual prevê a possibilidade de reunir para julgamento dois ou mais processos, mesmo que não sejam conexos, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

In casu, compulsando os autos, observa-se que a demandante adentrou com a presente demanda objetivando a revisão do contrato de empréstimo pessoal consignado n. ****6560, que alega ter sido firmado em 16/10/2024 (evento 1, INIC1).  Portanto, no presente caso, apesar das partes litigantes serem as mesmas e os pedidos revisionais tenham sido formulados em outras ações contra a mesma instituição financeira, versam, a princípio, acerca de contratos bancários distintos, situação que permite o ajuizamento, separadamente, para cada ajuste, não atraindo a regra de conexão processual.

Outrossim, justamente por se tratar de demandas que têm por objeto contratos diferentes, inexiste risco de decisões conflitantes.  Ademais, a multiplicidade de ações não é vedada por lei.

Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais dos diversos contratos bancários em uma única demanda seria uma faculdade da parte, que a recorrente optou por não utilizar, escolha que, por si só, não justifica a extinção prematura do feito.

Nesse sentido, este E.

Tribunal já se pronunciou:  "APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

MANEJO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE, NA MEDIDA EM QUE OS PEDIDOS SÃO DIVERSOS, POIS REFERENTES À OPERAÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS.

INVIABILIDADE DE IMPOR À PARTE A REUNIÃO E PROCESSAMENTO DE TODOS OS REQUERIMENTO EM UMA ÚNICA DEMANDA.

PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5063507-58.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023).  "APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO.

RECURSO DO POLO DEMANDANTE.  TENCIONADO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE.

INEXISTÊNCIA,

POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

BENESSE CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO E RECURSO ADMITIDO SEM A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ALEGAÇÃO DO POLO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE "A DISTRIBUIÇÃO DE UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO NÃO É VEDADA E SE DÁ, UNICAMENTE, PARA FACILITAR O DESLINDE DE CADA FEITO, HAJA VISTA QUE, EMBORA O MUTUANTE E A PARTE MUTUÁRIA SEJAM SEMPRE OS MESMOS, CADA PACTO BANCÁRIO TEM UMA SITUAÇÃO PRÓPRIA".

ASSERTIVA ACOLHIDA.

AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE.

SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" (TJSC, Apelação n. 5006967-33.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023).  Portanto, imperiosa a cassação da sentença e, considerando que a causa não está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, necessário o retorno dos autos à origem para o devido processamento e julgamento do feito.  4.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.    

Processo 5062649-22.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/08/2025.