11/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 12:40

Cancelada a Distribuição
10/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040418-06.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE: ADALBERTO DE GRACIAADVOGADO(A): EDUARDA SALOMON (OAB SC051751) DESPACHO/DECISÃO ADALBERTO DE GRACIA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato atribuído ao DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE, sediado na cidade de JOINVILLE.

A competência em mandado de segurança é funcional, de caráter absoluto e improrrogável.

Dessa forma, considerando que a autoridade impetrada não possui sede funcional nesta comarca, este juízo é absolutamente incompetente para processar o mandamus.

No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SEDE NA COMARCA DE PORTO UNIÃO - IMPETRAÇÃO EM COMARCA DIVERSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS 1 "Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC n. 41579/RJ, Min.

Denise Arruda). 2 "Reconhecida a incompetência absoluta, o processo é atingido por nulidade, mas esta só se restringe aos atos decisórios (art. 113, § 2º)" (Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. v.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.051908-1, de Caçador, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 04-12-2007).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL.MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1078875/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010).

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo da comarca de Joinville.

Intimem-se.
09/06/2025 19:32

Remetidos os Autos - JVE01FP -> JVEDIST
09/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:49

Decisão interlocutória
09/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para JVE01FP01)
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:37

Terminativa - Declarada incompetência
09/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT - EXCLUÍDA
09/06/2025 08:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOINVILLE SECRETARIA DA SAUDE - EXCLUÍDA
09/06/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO DE GRACIA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 20:11

Distribuído por sorteio
06/06/2025 13:46

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
06/06/2025 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DCDP
06/06/2025 13:21

Determina redistribuição por incompetência - Complementar ao evento nº 8
06/06/2025 13:21

Terminativa - Declarada incompetência
06/06/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0502
06/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
06/06/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 17:41

Remessa Interna para Revisão - GPUB0502 -> DCDP
05/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO DE GRACIA. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio - (GPUB0502)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007970-34.2025.8.24.0005

Eliberto de Costa

Luciano Charlon Silva Cruz

Advogado: Ariane Maiara Soares Batista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 5090039-06.2024.8.24.0023

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2025 00:07

Exibir Processo

Processo nº 5016973-71.2025.8.24.0018

Spe Nova Era Catarina Transmissora S.A.

Nereu Folle

Advogado: Paulo Roberto dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5029208-31.2020.8.24.0023

Condominio do Edificio Gabriela

Companhia Catarinense de Aguas e Saneame...

Advogado: Bruno Angeli Bonemer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/06/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5000708-03.2016.8.24.0020

Vilson Tramontin

Mauro Jose Zucchinali

Advogado: Caio Fernando Galera

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2016 15:23

Exibir Processo