05/09/2025 12:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012164-26.2025.8.24.0022/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15, 16
07/07/2025 16:02

Juntado(a)
30/05/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 20:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50121642620258240022
29/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5011415-09.2025.8.24.0022/SCEMBARGANTE: MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAISADVOGADO(A): ERNESTO MAGGI DOS SANTOS (OAB SC068376)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, mantendo-se a penhora realizada e determinando o prosseguimento da execução de pena de multa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ?a?, 131, 134 e 135 da CRFB. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). ERNESTO MAGGI DOS SANTOS, OAB n. SC068376, nomeado para patrocinar a defesa do acusado MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS, ?fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, junte-se cópia desta sentença, eventuais acórdãos e respectiva certidão nos autos da execução de multa penal, encaminhando-se aquele processo conclusos.

Após, arquive-se o presente feito.
28/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:05

Decisão interlocutória
24/05/2025 05:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50050969320238240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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