24/06/2025 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021012-48.2024.8.24.0018/SC AUTOR: NILSO JOSE DIASADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A)RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia cinge-se à (i)licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, supostamente veiculada por meio de plataforma de negociação de débitos.

A matéria debatida nos autos guarda correlação direta com a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1264, cuja delimitação consiste em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Ministro Relator João Otávio de Noronha esclareceu que foi determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inc.

II, do Código de Processo1, nos seguintes termos: Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nesse contexto, e com o objetivo de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da jurisprudência nacional, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no julgamento do Tema 1264.

Intimem-se. 1.

Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
11/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/06/2025 14:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:54

Despacho
13/05/2025 15:11

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA B - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 42
13/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição
12/05/2025 13:48

Juntada de Petição
12/05/2025 08:05

Juntada de Petição
09/05/2025 11:59

Juntada de Petição
11/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:40

Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA B - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 27
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 37
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição
17/01/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 15:17

Juntada de Petição
14/01/2025 15:07

Juntada de Petição - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/12/2024 19:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 09:59

Decisão interlocutória
18/12/2024 17:29

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA B - 13/05/2025 15:00
09/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO01CV01 para CCO01JC01)
09/12/2024 15:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:30

Despacho
04/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 17/09/2024 19:49:39)
17/09/2024 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/09/2024 16:28:37)
17/09/2024 19:49

Juntada - Guia Gerada - NILSO JOSE DIAS - Guia 8815649 - R$ 900,78
17/09/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSO JOSE DIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
16/09/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:28

Decisão interlocutória
12/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:56

Despacho
15/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSO JOSE DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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