TJSC - 5009874-44.2025.8.24.0020
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009874-44.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Rafael Milanesi SpillereRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 17/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
28/08/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.500,00
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26/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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25/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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22/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2025 18:49
Homologada a Transação
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22/08/2025 16:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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21/08/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/08/2025 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009874-44.2025.8.24.0020/SC RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida apresenta requerimento de dispensa de prova técnica no evento 37, DOC1, sendo que nem a requereu.
Inicialmente, aponto ao demandado que os fatos indicados naquela petição já foram levados em conta no momento do saneador e o depósito de quantia não ratifica contratação supostamente nula.
Assim, rejeito o requerimento.
Cumpra-se conforme a ordem de nomeação. -
20/08/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 19:00
Determinada a intimação
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20/08/2025 12:25
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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29/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:51
Determinada a intimação
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29/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/07/2025 15:59
Juntada de Petição
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23/07/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009874-44.2025.8.24.0020/SC AUTOR: NAIR DE ABREU NUNES DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Nair de Abreu Nunes da Costa ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA em face de Itau Unibanco S.a..
Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado.
Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral.
Citado, o demandado ofereceu resposta.
No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.
Houve réplica.
Passo ao saneamento do processo.
Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário.
Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade.
A) Preliminar de carência de ação ou ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar, considerando que o exaurimento das vias administrativas não é condição ao exercício o direito de ação.
B) Preliminar de prescrição: Rejeito a preliminare, considerando que a prescrição no presente caso se analisa pelo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo o termo inicial da prescrição só se iniciaria com o fim do último desconto indevido.
Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ.AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TESE REPELIDA.
RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA.
TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE.
LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003290-88.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2022).
C) Preliminar de impugnação ao valor da causa: Rejeito a preliminar, considerando que o valor da causa retrata os pedidos do requerente, respeitando o CPC.
Indefiro o requerimento de trâmite do procedimento em segredo de justiça, pois não reputo que o caso se coadune ao rol do art. 189 do CPC.
Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio.
Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento.
Por isso aos demandados atribuo este ônus.
O dano moral deverá ser provado pelo requerente, porque não entendo hipótese de inversão.
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. -
03/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 09:12
Decisão interlocutória
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18/06/2025 13:49
Conclusos para despacho
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17/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009874-44.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Rafael Milanesi SpillereAUTOR: NAIR DE ABREU NUNES DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
28/05/2025 19:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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28/05/2025 16:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *22.***.*97-00
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28/05/2025 14:14
Juntada de Petição
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28/05/2025 14:13
Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
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16/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 01:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/05/2025 12:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR DE ABREU NUNES DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/05/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:13
Não Concedida a tutela provisória
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05/05/2025 11:47
Conclusos para despacho
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30/04/2025 17:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR DE ABREU NUNES DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
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30/04/2025 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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