25/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401)EMBARGANTE: CARLOS CESAR FOPPAADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5019747-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. 2.

Do recebimento dos embargos à execução.

Os embargos estão apensados à execução correspondente.

Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: a) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). b) intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os embargos à execução.

A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
06/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
06/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:08

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:35

Decisão interlocutória
11/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAKIA SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA.. Justiça gratuita: Requerida.
11/02/2025 15:25

Distribuído por dependência - Número: 50553150520238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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