12/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 14:13

Intimado em Secretaria
29/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012727-20.2025.8.24.0022/SCAUTOR: MARGARETE APARECIDA GOETTENADVOGADO(A): FABIO VENTURA DE JESUSDESPACHO/DECISÃO1. DETERMINO, ainda, a antecipação de ESTUDO SOCIAL do caso, uma vez que necessária a avaliação da condição socioeconômica da parte autora. 1.1..

Delego ao Cartório a designação do(a) expert para realização do ato, devendo-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 1.1.1.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, nos termos do Anexo V c/c art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela peculiaridade das diligências, que envolvem diversos deslocamentos até a residência e/ou local de trabalho dos periciados, já que o estudo demanda a ?investigação social? não apenas da parte autora, mas de todos os membros da família, o que torna o trabalho do perito mais complexo. 9.2. 1.1.2.

Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder a substituição do(a) profissional declinante. 2. Intime-se o(a) expert para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo. 2.1.

Aceita a nomeação, proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal e-Eproc ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. 2.1.1. Requisite-se o pagamento eletronicamente, expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação das partes quanto ao laudo pericial. 2.1.2.

Cumpre ao(à) perito(a) nomeado(a) informar os integrantes da família da parte autora, a renda individual/média correspondente e as condições de vida do grupo familiar, a fim de verificar a condição de miserabilidade do(a) requerente e de sua família, conforme Lei Orgânica da Assistência Social.

Além disso, deverá observar se há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. 2.1.3.

Defiro o prazo de 45 dias para a conclusão da perícia. 2.1.4.

Intimem-se as partes/procuradores para, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 3. Apresentado(s) o(s) laudo(s), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, bem como cite-se o INSS, facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, no prazo legal. 4.

Deixo de determinar a realização de perícia médica, uma vez que o requisito de deficiência que gera impedimento a longo prazo (acima de 2 anos) já foi reconhecido administrativamente como fato incontroverso.

Tal reconhecimento se dá em respeito à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrarivos, bem como à formação da coisa julgada administrativa, conforme comprovado no Evento 1, PROCADM8. 5. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC).
09/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:49

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE APARECIDA GOETTEN. Justiça gratuita: Deferida.
07/06/2025 05:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE APARECIDA GOETTEN. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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