18/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077392-08.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITALADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)RÉU: LUCIANA MACHADO SCHMIDTADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Na hipótese, a parte ré apresentou nova procuração assinada eletronicamente a partir da conta gov.br (doc. 2 do evento 59), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo válidas em processos judiciais.

Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia.
13/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:35

Determinada a intimação
13/06/2025 05:02

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/02/2025 13:12

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
24/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MACHADO SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/01/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:04

Determinada a intimação
19/12/2024 10:13

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2024 15:00

Determinada a intimação
16/08/2024 14:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/08/2024 14:50

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/08/2024 14:02

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2024 10:48

Juntada de Petição
02/07/2024 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 28/06/2024
19/06/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ALESANDRO JORGE PICKCIUS
19/06/2024 16:31

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/04/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7765833, Subguia 3974654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,34
24/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7765833, Subguia 3974654
23/04/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - Guia 7765833 - R$ 82,34
23/04/2024 14:31

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - Guia 7170200 - R$ 40,94
23/04/2024 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LOUISE BOLDO DE SA
08/04/2024 17:39

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/02/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7227416, Subguia 3719481 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
08/02/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7170200, Subguia 3691356
06/02/2024 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7227416, Subguia 3719481
06/02/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - Guia 7227416 - R$ 40,94
29/01/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 19:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7170200, Subguia 3691356
26/01/2024 19:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - Guia 7170200 - R$ 40,94
22/11/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/11/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 12:02

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2023 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 16:37

Determinada a citação
06/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:00

Determinada a intimação
18/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6193616, Subguia 3234449 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.610,69
16/08/2023 16:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6193616, Subguia 3234449
11/08/2023 15:33

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - Guia 6193616 - R$ 1.610,69
11/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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