TJSC - 5048194-86.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
-
01/09/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 21:50
Julgado improcedente o pedido
-
31/07/2025 03:09
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
30/07/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
28/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
25/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2025 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/07/2025 17:09
Alterado o assunto processual
-
25/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/07/2025 10:08
Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
-
09/07/2025 05:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
09/07/2025 05:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
08/07/2025 13:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/07/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA SELANIRA SIMONIS. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5048194-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR: FATIMA SELANIRA SIMONISADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO 1.
Cumprida a determinação do (Ev. 9, DESPADEC1) 2. Da tutela de urgência: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado.
Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.
Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.
Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado.
Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.
Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.
Des.
Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
MÉRITO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.
ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.
PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.
Des.
Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). 3.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.
O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).
Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda".
ANTE O EXPOSTO: 1.
Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2.
INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3.
Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). -
12/06/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 12:02
Não Concedida a tutela provisória
-
25/10/2024 02:12
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
04/10/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2024 16:41
Determinada a intimação
-
01/08/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/06/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:49
Decisão interlocutória
-
22/05/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA SELANIRA SIMONIS. Justiça gratuita: Requerida.
-
21/05/2024 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002960-78.2022.8.24.0113
Condominio Residencial Estacio de SA
Gibraltar Administradora de Bens LTDA
Advogado: Alef Alexandre da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/04/2022 13:48
Processo nº 5055052-34.2024.8.24.0090
Edemilto Rocha da Silva
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Mateus Correa Guedes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/12/2024 14:59
Processo nº 5001906-07.2025.8.24.0167
Geraldo Mendes Alexandre
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2025 17:16
Processo nº 5076666-68.2022.8.24.0930
Banco Volkswagen S.A.
Giovane de Moraes Carneiro
Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/10/2022 15:04
Processo nº 0326228-49.2018.8.24.0038
Raizen Mime Combustiveis S.A.
Academia de Karate Seigokan Parana LTDA
Advogado: Amanda Caroline Gruber Bosio
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/12/2018 15:48