TJSC - 5054677-80.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

DANIEL CARDOSO

OAB: 032704/SC

CPF *36.***.*85-07

DIOGO MARCEL REUTER BRAUN

OAB: 023187/SC

CPF *36.***.*43-09

GIAN MARCO NERCOLINI

OAB: 005603/SC

CPF *13.***.*21-34

QUEILA DE ARAUJO DUARTE VAHL

CPF *84.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

CLAIR JOSE BALBINOT

CPF *61.***.*10-30

CLARI CASSIO BALBINOT

CPF *55.***.*11-84

LUZIA PARAVISI BALBINOT

CPF *33.***.*21-97

Advogados

MARCOS DEZEM

OAB: 019958/SC

CPF *87.***.*24-15

ANILTON GUIOTO CONSALTER

OAB: 003529/SC

CPF *65.***.*22-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 10:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5054677802022824000020240320105755

  • 12/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 09/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 27/02/2024 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 27/02/2024 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 23/02/2024 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 23/02/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 17:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/02/2024 17:41

    Recurso Especial Admitido

  • 22/02/2024 09:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 02/12/2023 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 22/11/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 11:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/11/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 21:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 17/11/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 01/11/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 26/10/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 26/10/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 18:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB04 -> DRI

  • 25/10/2023 18:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2023 16:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 09/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5054677-80.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO RÉU: CLAIR JOSE BALBINOT ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: CLARI CASSIO BALBINOT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUZIA PARAVISI BALBINOT (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 06/10/2023 14:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

  • 06/10/2023 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/10/2023 14:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 5

  • 11/09/2023 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB04

  • 11/09/2023 14:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 92 e 93

  • 11/09/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 11/09/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/09/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2023 09:52

    Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB

  • 04/09/2023 09:48

    Remetidos os Autos - GGPUB04 -> DCDP

  • 04/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 01/09/2023 17:36

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB04

  • 31/08/2023 13:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 31/08/2023 13:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 30/08/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 24/08/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 24/08/2023 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB04 -> DRI

  • 24/08/2023 00:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/08/2023 16:51

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50007895520238240068/SC

  • 23/08/2023 14:03

    Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5054677-80.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI RÉU: CLAIR JOSE BALBINOT ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: CLARI CASSIO BALBINOT (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUZIA PARAVISI BALBINOT (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 04/08/2023 15:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

  • 04/08/2023 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 04/08/2023 15:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 10

  • 03/08/2023 17:27

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB04

  • 03/08/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:40

    Remessa Interna para Revisão - SGRUPUB -> DCDP

  • 18/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2023 16:56

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 30/06/2023 07:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 30/06/2023 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/06/2023 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 29/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2023 18:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB

  • 28/06/2023 18:48

    Despacho

  • 23/06/2023 14:59

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB04

  • 23/06/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 23/06/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 19/06/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/06/2023 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/05/2023 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 29/05/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 18:16

    Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB

  • 29/05/2023 16:45

    Juntada de Petição

  • 27/05/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/05/2023 16:33

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50000464520238240068/SC

  • 16/05/2023 10:07

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50007895520238240068/SC

  • 15/05/2023 19:51

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 15/05/2023 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARI CASSIO BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/04/2023 17:07

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC

  • 26/04/2023 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/04/2023 17:00

    Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB

  • 26/04/2023 16:03

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC

  • 25/04/2023 19:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB

  • 25/04/2023 19:48

    Despacho

  • 24/04/2023 17:30

    Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GGPUB04

  • 18/04/2023 09:25

    Juntada de Petição

  • 16/01/2023 13:47

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50000464520238240068/SC

  • 12/01/2023 10:32

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 04/01/2023 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/12/2022 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/12/2022 16:36

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC

  • 16/12/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2022 14:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB

  • 16/12/2022 14:44

    Despacho

  • 18/11/2022 19:15

    Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GGPUB04

  • 18/11/2022 19:14

    Juntado(a)

  • 17/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 11/11/2022 17:14

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50019997820228240068/SC

  • 03/11/2022 09:32

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50019997820228240068/SC

  • 01/11/2022 10:40

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/10/2022 16:14

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC

  • 27/10/2022 16:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB

  • 27/10/2022 16:09

    Despacho

  • 24/10/2022 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB04

  • 21/10/2022 19:29

    Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB

  • 21/10/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 21/10/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 29/09/2022 17:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 29/09/2022 17:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 29/09/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/09/2022 17:56

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC

  • 28/09/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 15:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB

  • 28/09/2022 15:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2022 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GOE01 para GGPUB04)

  • 27/09/2022 16:33

    Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Órgão Especial) PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)

  • 27/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA PARAVISI BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/09/2022 19:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> DCDP

  • 26/09/2022 19:38

    Determina redistribuição por incompetência

  • 25/09/2022 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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