TJSC - 5033651-89.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 14:16
Baixa Definitiva
-
11/12/2024 16:59
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
11/12/2024 16:59
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
11/12/2024 16:59
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
-
11/12/2024 16:59
Custas Satisfeitas - Parte: VITOR FUNGARO BALTHAZAR
-
10/12/2024 16:55
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
10/12/2024 16:55
Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024
-
10/12/2024 16:55
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
10/12/2024 12:50
Recebidos os autos do STF
-
20/06/2024 09:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5033651892023824000020240620094409
-
18/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
-
03/06/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
31/05/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
31/05/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
29/05/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2024 18:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
28/05/2024 18:44
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
27/05/2024 18:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
27/05/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
25/04/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/04/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
20/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
05/04/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
05/04/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
03/04/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
02/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 16:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
02/04/2024 16:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/03/2024 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
27/03/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
27/03/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
26/03/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/03/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
22/02/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 10:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
31/01/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
27/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
03/12/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
23/11/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
23/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 09:42
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/11/2023 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2023 14:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50346720320238240000/TJSC
-
22/11/2023 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033651-89.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: VITOR FUNGARO BALTHAZAR ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAURICIO COELHO MAFRA ADVOGADO(A): TAINAH DOVIZINSKI REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
-
03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 10
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
27/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 68
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
14/09/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/09/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
14/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
-
11/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
-
08/09/2023 14:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB06
-
08/09/2023 13:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
05/09/2023 13:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
04/09/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
01/09/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/08/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/08/2023 22:27
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/08/2023 22:27
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/08/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/08/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/08/2023 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2023 14:03
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
-
23/08/2023 13:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50346720320238240000/TJSC
-
23/08/2023 13:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
22/08/2023 09:57
Juntada de Petição
-
07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033651-89.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: VITOR FUNGARO BALTHAZAR ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAURICIO COELHO MAFRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
-
04/08/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/08/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 15
-
04/08/2023 15:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
02/08/2023 12:08
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
02/08/2023 08:34
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
01/08/2023 14:08
Juntada de Petição
-
28/07/2023 10:25
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/07/2023 15:10
Remetidos os Autos - DCDP -> SMC
-
26/07/2023 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO COELHO MAFRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/07/2023 14:32
Remetidos os Autos - SMC -> DCDP
-
25/07/2023 18:24
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
-
25/07/2023 14:42
Remetidos os Autos - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
25/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
24/07/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/07/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
17/07/2023 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
26/06/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
22/06/2023 09:09
Juntada de Petição
-
20/06/2023 10:38
Juntada de Petição
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
-
19/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 386057, Subguia 78152 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
-
16/06/2023 10:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386057, Subguia 78152
-
16/06/2023 10:08
Juntada - Guia Gerada - VITOR FUNGARO BALTHAZAR - Guia 386057 - R$ 26,06
-
14/06/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/06/2023 20:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50346720320238240000/TJSC
-
12/06/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/06/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/06/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
09/06/2023 18:28
Concedida a Medida Liminar
-
06/06/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB06
-
06/06/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 14:38
Remetidos os Autos - GGPUB06 -> DCDP
-
06/06/2023 09:57
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB06
-
06/06/2023 09:55
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 379649, Subguia 77202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
-
05/06/2023 18:31
Remessa Interna para Revisão - GGPUB06 -> DCDP
-
05/06/2023 17:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 379649, Subguia 77202
-
05/06/2023 17:25
Juntada - Guia Gerada - VITOR FUNGARO BALTHAZAR - Guia 379649 - R$ 281,06
-
05/06/2023 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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