11/08/2025 21:26

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SAFRA S A
09/08/2025 01:24

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
09/08/2025 01:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.
09/08/2025 01:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.
09/08/2025 01:23

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA
09/08/2025 01:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO MASTER S/A
09/08/2025 01:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JESSICA OLIVEIRA DE JESUS
08/08/2025 19:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
08/08/2025 18:48

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 248, 249, 251, 252 e 253
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
07/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
01/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
18/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
17/07/2025 18:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254
16/07/2025 12:04

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000741-52.2024.8.24.0039/SCAUTOR: JESSICA OLIVEIRA DE JESUSADVOGADO(A): DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): CAMILA GARCIA (OAB SP250371)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMINADVOGADO(A): CLEITON SEVERINO GASPARIN (OAB SC070155)ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)RÉU: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERALRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULRÉU: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SC051068)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIAADVOGADO(A): ROBERTO RAMOS (OAB SC012206)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito.
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 224, 225, 227, 228 e 229
09/07/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
09/07/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
09/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
17/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
16/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000741-52.2024.8.24.0039/SC AUTOR: JESSICA OLIVEIRA DE JESUSADVOGADO(A): DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): CAMILA GARCIA (OAB SP250371)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMINADVOGADO(A): CLEITON SEVERINO GASPARIN (OAB SC070155)ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)RÉU: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERALRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULRÉU: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SC051068)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIAADVOGADO(A): ROBERTO RAMOS (OAB SC012206)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento de repactuação de dívidas - superendividamento, proposta por JESSICA OLIVEIRA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN, CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DIGIMAIS S.A., ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA e BANCO MASTER S/A.

O Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar "a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo".

Seu art. 3º dispõe que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)".

O art. 4º prevê as situações que devem ser excluídas da referida aferição: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos na fundamentação. 2) Após, voltem conclusos para deliberação.
13/06/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:51

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 216
13/06/2025 09:51

Despacho
10/06/2025 09:00

Juntada de Petição
09/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:48

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SP250371 - CAMILA GARCIA)
29/05/2025 16:59

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
02/04/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
20/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 195
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
18/03/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
12/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 191, 192 e 194
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 193, 195 e 196
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
18/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
14/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
14/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
14/02/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
14/02/2025 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/02/2025 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
14/02/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição
06/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:53

Despacho
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição
18/12/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
18/12/2024 10:36

Juntado(a)
16/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA08)
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 152
09/12/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
09/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
09/12/2024 11:16

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144, 150 e 152
06/12/2024 19:04

Juntada de Petição
06/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 12:17

Juntada de Petição
05/12/2024 19:16

Juntada de Petição
04/12/2024 10:24

Juntada de Petição
04/12/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 148, 149, 151 e 153
02/12/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/12/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/11/2024 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/11/2024 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/11/2024 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/11/2024 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
29/11/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:14

Juntada de Petição
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/09/2024 10:25

Juntada de Petição
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição
18/09/2024 11:30

Juntada de Petição
16/09/2024 18:14

Juntada de Petição
16/09/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/09/2024 16:00

Juntada de Petição
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição
10/09/2024 10:50

Juntada de Petição
09/09/2024 15:30

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 09/09/2024 13:30. Refer. Evento 28
09/09/2024 15:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição
09/09/2024 11:48

Juntada de Petição
09/09/2024 11:08

Juntada de Petição - BANCO DIGIMAIS S.A. (SC051068 - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI)
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição
09/09/2024 09:59

Juntada de Petição
09/09/2024 09:59

Juntada de Petição
09/09/2024 09:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KARINE JACINTO FARIAS PACHECO DA SILVA - EXCLUÍDA
09/09/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA KOETZ. Justiça gratuita: Não requerida.
09/09/2024 08:18

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
09/09/2024 01:00

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
09/09/2024 00:58

Juntada de Petição - BANCO DIGIMAIS S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
06/09/2024 18:25

Juntada de Petição
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição
06/09/2024 14:35

Juntada de Petição
06/09/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição
04/09/2024 17:02

Juntada de Petição
04/09/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição
30/08/2024 20:10

Juntada de Petição
28/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81, 82 e 86
27/08/2024 18:31

Juntada de Petição
27/08/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81, 82, 83 e 86
26/08/2024 11:50

Juntada de Petição
22/08/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/08/2024 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/08/2024 16:07

Expedição de ofício - 3 cartas
21/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 84
20/08/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/08/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/08/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:18

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA08 para ESTCEJ01)
19/06/2024 13:09

Juntada de Petição
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
05/06/2024 16:19

Juntada de Petição
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE / BA066112 - JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA / BA041939 - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO)
29/05/2024 11:35

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN (SC003780 - HENRIQUE GINESTE SCHROEDER)
29/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 11:58

Juntada de Petição
28/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/05/2024 20:43

Juntada de Petição
22/05/2024 20:29

Juntada de Petição - CIB CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (SC026753 - JANAINA MARQUES DA SILVEIRA / SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN)
22/05/2024 10:04

Juntada de Petição
22/05/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/05/2024 19:44

Juntada de Petição
21/05/2024 19:44

Juntada de Petição
21/05/2024 18:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
21/05/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/05/2024 15:37

Juntada de Petição
21/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/05/2024 17:08

Juntada de Petição
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição - ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA (SC012206 - ROBERTO RAMOS)
20/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/05/2024 10:58

Juntada de Petição
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/05/2024 01:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33
10/05/2024 19:41

Juntada de Petição
10/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 15:40

Expedição de ofício - 7 cartas
08/05/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA OLIVEIRA DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA08)
02/05/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/05/2024 15:29

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 09/09/2024 13:30
01/05/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARINE JACINTO FARIAS PACHECO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 15:09

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA08 para ESTCEJ01)
19/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:49

Decisão interlocutória
17/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
16/04/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:52

Despacho
12/03/2024 06:20

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:26

Decisão interlocutória
06/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/02/2024 14:00

Redistribuído por sorteio - (LGS01CV01 para FNSURBA08)
05/02/2024 14:00

Alterado o assunto processual
05/02/2024 14:00

Alterado o assunto processual - De: Superendividamento (Direito Civil) - Para: Cédula de crédito bancário
05/02/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:08

Terminativa - Declarada incompetência
18/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA OLIVEIRA DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
18/01/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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