08/08/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 127,41
07/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 16:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Juliana Goncalves em 06/08/2025 16:32:49
06/08/2025 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:09

Despacho
05/08/2025 16:29

Juntada de Petição
05/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 127,25
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/08/2025 00:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 18:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:02

Juntada de Petição
30/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI - SC. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001501-12.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE: R & C ARTEFATOS DE CONCRETO LTDAADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO Solicitem-se informações sobre o cumprimento do ofício de evento 68, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente, acerca do repasse dos valores penhorados.

Com a resposta, vita ao credor.
26/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:48

Despacho
24/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:51

Juntada de Petição
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2025 16:11

Expedição de ofício
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001501-12.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE: R & C ARTEFATOS DE CONCRETO LTDAADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora sobre o percentual do salário recebido pelo executado (ev.60). É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, necessário apontar que a penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.

Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados dois requisitos essenciais para que a medida seja cabível, Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. PENHORA.

RENDIMENTOS.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO.

INVIABILIDADE DE REANÁLISE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória.

Incidência da súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) - Grifei Neste diapasão, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª.

Nancy Andrighi).

Demonstrado que embora os rendimentos do devedor não superem cinquenta salários mínimos, a constrição parcial da verba, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, autoriza-se, então, a penhora de parte do salário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066383-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2022) - Grifei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.

CONSTRIÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O PERCENTUAL DE 13% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA AGRAVADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045022-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2021).

Outrossim, vejo que o montante de 10% do salário do devedor não tem o condão de prejudicar a sua própria subsistência e/ou de sua família, atendendo, também, aos anseios do credor.

Portanto, frustradas as tentativas anteriores de satisfação da dívida (Sisbajud, Renajud e Prevjud), outro caminho não há senão permitir a penhora de parte do salário do devedor.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do salário líquido do devedor, o que deve incidir até a quitação integral da dívida.

O valor atualizado do débito e o endereço do empregador do executado foram informados no evento 60.

Assim, oficie-se ao empregador do executado (Município de Anita Garibaldi), para que efetue o desconto em folha e repasse, mensalmente, o montante para conta vinculada ao juízo, observado o valor da dívida.

Intimem-se.
18/06/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:35

Despacho
04/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:02

Juntado(a)
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:06

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MARIANE FERNANDES SUPPI
28/04/2025 17:34

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
24/04/2025 15:51

Despacho
24/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:39

Despacho
17/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:23

Expedição de Termo/auto de Penhora
12/03/2025 16:44

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
12/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:27

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
11/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:46

Despacho
16/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 11:38

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:20

Juntado(a)
06/12/2024 16:18

Juntado(a)
06/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 16:40

Juntado(a)
31/10/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntado(a) - 31/10/2024 16:35:45)
16/10/2024 14:06

Decisão interlocutória
16/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:25

Juntada de Petição
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 24/09/2024
23/09/2024 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: MARIANE FERNANDES SUPPI
23/09/2024 18:51

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
20/09/2024 18:26

Determinada a intimação
20/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: R & C ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 15:55

Distribuído por dependência - Número: 50022324220238240003/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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