09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002168-87.2024.8.24.0038/SCAUTOR: CLESCIA ARAUJO DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069)AUTOR: LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cléscia Araújo de Freitas e Luiz Henrique Araújo Geraldo, para CONDENAR a ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (data desta sentença) e juros de mora desde a citação (art. 398 e 405 do CC).

Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, até 29.8.2024, incide correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir de 30.8.2024 passa a incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Determino que, havendo interposição de apelação, os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 18:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE - EXCLUÍDA
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002168-87.2024.8.24.0038/SCAUTOR: CLESCIA ARAUJO DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069)AUTOR: LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)DESPACHO/DECISÃO1.

Dada a existência de interesse de incapaz no presente feito, visando evitar eventual nulidade, remetam-se os autos para o Ministério Público, com fulcro no art. 178, II, do Código de Processo Civil. 2.

Após a manifestação do Parquet, voltem conclusos.
18/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
18/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Procurador-Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Joinville - EXCLUÍDA
11/03/2025 01:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 19:45

Juntada de Petição
13/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
13/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:24

Despacho
04/11/2024 13:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
01/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição
26/09/2024 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 13/09/2024 14:41:40)
16/09/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE CUSTAS 1 - Evento 27 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 14:41:38
13/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLESCIA ARAUJO DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/09/2024 14:41

Juntada - Guia Gerada - LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO - Guia 8788265 - R$ 485,38
13/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/09/2024 14:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/09/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão - 04/09/2024 09:38:51)
05/08/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/05/2024 21:11

Juntada de Petição
15/04/2024 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
01/04/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/01/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7141635, Subguia 3675843 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 474,06 (Cancelamento revertido)
24/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:43

Despacho
24/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLESCIA ARAUJO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
24/01/2024 16:22

Juntada - Guia Cancelada - LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO - Guia 7141635 - R$ 474,06
24/01/2024 16:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7141635, Subguia 3675843
24/01/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2024 06:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7141635, Subguia 3675843
23/01/2024 06:29

Juntada - Guia Gerada - LUIZ HENRIQUE ARAUJO GERALDO - Guia 7141635 - R$ 474,06
23/01/2024 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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