TJSC - 5006064-32.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/08/2024 17:47 Baixa Definitiva 
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                                            12/08/2024 17:41 Remetidos os Autos - CUADIST -> CUA01FP 
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                                            12/08/2024 17:41 Juntado(a) 
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                                            05/08/2024 17:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            05/08/2024 17:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            02/08/2024 10:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            02/08/2024 10:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            01/08/2024 16:31 Remetidos os Autos - CUA01FP -> CUADIST 
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                                            01/08/2024 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/08/2024 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/08/2024 16:22 Despacho 
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                                            31/07/2024 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2024 18:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 
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                                            19/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            09/07/2024 13:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2024 18:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            21/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            11/06/2024 16:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2024 16:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106 
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                                            06/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            27/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            27/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 15:33 Juntada de Petição 
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                                            17/05/2024 19:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/05/2024 19:14 Despacho 
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                                            15/05/2024 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99 
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                                            31/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            21/03/2024 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/03/2024 14:00 Despacho 
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                                            20/03/2024 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2024 12:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            20/03/2024 12:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            19/03/2024 20:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/03/2024 20:19 Despacho 
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                                            19/03/2024 11:39 Conclusos para despacho 
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                                            19/03/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            01/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            22/01/2024 21:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/01/2024 21:21 Determinada a intimação 
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                                            22/01/2024 16:10 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2024 09:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            09/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            30/11/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            29/11/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/11/2023 14:40 Despacho 
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                                            28/11/2023 13:06 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2023 19:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            19/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            09/10/2023 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/10/2023 07:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            03/10/2023 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/10/2023 18:09 Despacho 
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                                            26/09/2023 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            25/09/2023 17:41 Juntada de Petição 
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                                            25/09/2023 17:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            22/09/2023 10:26 Juntada de Petição 
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                                            18/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68 
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                                            08/09/2023 13:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2023 13:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2023 13:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2023 13:13 Transitado em Julgado 
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                                            07/09/2023 16:18 Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 50060643220238240020 
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                                            02/08/2023 13:32 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC 
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                                            02/08/2023 09:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            02/08/2023 09:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            25/07/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            25/07/2023 16:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Parte Isenta 
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                                            25/07/2023 16:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            17/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            12/07/2023 11:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            12/07/2023 11:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            07/07/2023 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/07/2023 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/07/2023 15:08 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/07/2023 13:30 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            30/06/2023 13:22 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2023 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            27/06/2023 13:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            24/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 
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                                            14/06/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2023 13:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            14/06/2023 13:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            13/06/2023 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2023 16:13 Despacho 
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                                            13/06/2023 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 13:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            12/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            06/06/2023 10:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 646,86 
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                                            06/06/2023 10:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            06/06/2023 10:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            02/06/2023 15:22 Expedição de Alvará 
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                                            02/06/2023 12:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2023 12:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2023 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 17:57 Juntada de Petição 
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                                            16/05/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            11/05/2023 18:58 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2023 12:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 651,00 
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                                            20/04/2023 15:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            20/04/2023 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            20/04/2023 10:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            19/04/2023 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            19/04/2023 10:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            18/04/2023 21:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 21:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 21:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/04/2023 21:15 Determinada a intimação 
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                                            18/04/2023 15:43 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2023 15:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            18/04/2023 15:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            17/04/2023 10:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2023 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2023 12:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/03/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            20/03/2023 10:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            20/03/2023 10:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            17/03/2023 16:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            17/03/2023 16:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HITAMAR MANOEL VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            17/03/2023 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/03/2023 14:27 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/03/2023 14:27 Determinada a citação 
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                                            17/03/2023 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2023 16:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HITAMAR MANOEL VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            16/03/2023 16:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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