24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 123, 122 e 124
18/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
15/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:09

Recurso Extraordinário não admitido
04/08/2025 16:52

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 110, 109, 112 e 111
31/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
29/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS204 -> GPRFNS2TR
28/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97 e 98
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
30/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
30/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005351-65.2024.8.24.0103/SC RECORRIDO: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: PRICILA BERGMANN KUNZE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: HERCULES SCHNEBERGER (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE ARAGUARI contra a decisão monocrática terminativa de Evento 60, sustentando: (a) omissão quanto à natureza indenizatória do benefício; (b) ofensa à expressa vedação legal; e c) violação a precedentes judiciais e súmulas vinculantes que tratam da matéria.

Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário.

DECIDO. Conforme os artigos 1.022, I e II, e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão, esclarecendo o seu conteúdo ou completando-a.

A parte embargante, portanto, deve demonstrar que algum ponto relevante foi ignorado ou mal fundamentado, ou que a fundamentação da decisão apresenta contradições em relação ao resultado.

No presente caso, não há indícios de erro material ou omissão na decisão, mas sim uma mera insatisfação da parte com o resultado da decisão.

A fundamentação da decisão impugnada é clara quanto aos motivos pelos quais o recurso da parte ré foi desprovido.

A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não aplicar a Lei Municipal n.º 1.724/2003, que veda a inclusão do auxílio-alimentação em outras verbas.

Entretanto, a decisão embargada é justamente no sentido de afastar a aplicação de tal lei, uma vez que a jurisprudência dominante entende que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, conforme explicitamente destacado na decisão.

Portanto, levando em consideração a jurisprudência dominante, não há se falar em ofensa à Constituição Federal, à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, ao princípio da separação dos poderes tampouco à vedação do “efeito cascata”.

No mais, se o embargante não concorda com a decisão embargada, deve buscar sua alteração através do recurso próprio, que, como visto, não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.
27/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:29

Despacho
20/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 80, 79, 82 e 81
18/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
11/06/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 63, 65 e 64
29/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005351-65.2024.8.24.0103/SCRECORRIDO: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: PRICILA BERGMANN KUNZE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)RECORRIDO: HERCULES SCHNEBERGER (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:23

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
19/05/2025 18:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRICILA BERGMANN KUNZE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCULES SCHNEBERGER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
02/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 35, 34, 37 e 36
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 10261520 Situação: Baixado.
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
29/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 12, 11 e 13
16/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:17

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 7
08/10/2024 16:17

Determinada a citação
08/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCULES SCHNEBERGER. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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