18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000336-52.2025.8.24.0533/SCRÉU: CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB SC064933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para: a) CONDENAR o réu CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA, já qualificado nos autos, ao cumprimento de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do pagamento, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS, já qualificado nos autos, ao cumprimento de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.535 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do pagamento, pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais.

Eventual pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, pois demanda comprovação da hipossuficiência financeira dos acusados.

Nos termos da fundamentação supra, mantém-se a prisão preventiva dos réus, negando-se a eles, em consequência, o direito de recorrer em liberdade.

Havendo recurso, forme-se, de imediato, a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao juízo competente.

Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dr(a).

Willians Augusto Pescador, em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019.

Proceda-se ao pagamento na forma regulamentar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado: (i) lancem-se o nome dos réus no rol de culpados, no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive no CNCIAI; (ii) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); (iii) proceda-se à execução definitiva da pena; (iv) proceda-se à cobrança da multa penal, nos moldes determinados pela CGJ-SC, bem como à cobrança das custas processuais, via GECOF; (v) destinem-se os bens apreendidos.

Por fim, arquivem-se os autos.
17/09/2025 16:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS - DENUNCIADO
17/09/2025 16:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA - DENUNCIADO
19/08/2025 18:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/08/2025 15:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/08/2025 13:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4859380 - CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA
14/08/2025 13:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4859381 - MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS
14/08/2025 13:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/08/2025 13:27

Juntado(a)
14/08/2025 13:24

Expedição de ofício
14/08/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2025 13:16

Expedição de ofício
12/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
11/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
07/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233
06/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233
04/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
04/08/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
04/08/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
04/08/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/08/2025 17:46

Não concedida a Liberdade provisória
28/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
18/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
18/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
18/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
18/07/2025 14:54

Juntada de Petição
17/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/07/2025 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 220
17/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/07/2025 18:35

Despacho
17/07/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 17/07/2025 14:00. Refer. Evento 110
17/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
10/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
09/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
09/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
09/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208
08/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 19:41

Mantida a prisão preventiva
07/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
11/06/2025 14:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4475784 - CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA
11/06/2025 14:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4475785 - MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000336-52.2025.8.24.0533/SC RÉU: CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB SC064933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face do acusado CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA, ao argumento de que houve significativa alteração no contexto fático-probatório, já que, com base no laudo pericial do celular apreendido, inexistem elementos probatórios que vinculem diretamente o acusado Carlos às atividades ilícitas relacionadas ao tráfico ou à associação para o tráfico, assim como as mensagens revelam a existência de outro indivíduo, chamado Carlos Bastos de Araújo (evento 182).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (evento 188). É o relato.

Decido. É certo que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem" (art. 316 do Código de Processo Penal).

No caso em tela, contudo, entendo que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida.

Isso porque a tese defensiva, centrada na suposta confusão de homônimos decorrente da análise do laudo pericial do celular de Maikon, não encontra respaldo suficiente para desconstituir os fundamentos da prisão preventiva.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público e em análise aos elementos já constantes nos autos, verifica-se que a vinculação do acusado Carlos Felipe Inácio de Sousa com a atividade ilícita não se baseia exclusivamente nas mensagens trocadas com o corréu Maikon, mas sim nos indícios de autoria e materialidade constantes do Auto de Prisão em Flagrante, na qual os policiais militares narraram, em síntese, que acompanharam Carlos realizando uma entrega de drogas, bem como apreenderam drogas e apetrechos ligados à narcotraficancia na sua residência, de modo que efetuaram a sua prisão em flagrante. A existência de outro indivíduo chamado Carlos Bastos de Araújo nas transações de Maikon, revelada pelo laudo pericial, não é, em absoluto, um elemento que exculpa o denunciado Carlos Felipe Inácio de Sousa.

Não se trata de uma confusão de homônimos que macule a prisão em flagrante e os requisitos para a sua conversão em preventiva.

Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva aponta detalhadamente os fatos que configuram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, cujo teor ora colaciono em partes, porque hígido e inalterado (evento 44 dos autos n. 5000210-02.2025.8.24.0533): [...] Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do crime resta demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos pela autoridade policial, auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo de constatação provisória, atestando que as substâncias apreendidas são drogas (ecstasy e maconha).

Também estão presentes indícios suficientes de autoria.

Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o Policial Militar Marcos Isaias Alves Barbosa assim relatou acerca da ocorrência: O policial militar Kaique Catarina apresentou o mesmo relato fático de seu colega de profissão.

Os custodiados Maikon Rafael Brombil Morais e Carlos Felipe Inácio de Souza, em suma, negaram a prática delitiva, afirmando que não residem nas quitinetes onde foram localizados os entorpecentes, o que, neste momento, encontra-se isolado nos autos, ante os indícios anteriormente apresentados.

As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal.

Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a "natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

No presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico, e, até mesmo, sua associação, em razão da quantidade, da natureza e da variedade das drogas apreendidas (74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3kg maconha), da forma de seu acondicionamento (embaladas em porções), da apreensão conjunta de objetos que podem ser considerados como de uso para a comercialização de drogas (balança de precisão) Ademais, o custodiado Maikon é reincidente específico (evento 4.3), o que reforça que a posse da droga tinha como destino a narcotraficância.

Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020).

No que concerne aos requisitos do art. 313 do CPP, o suposto crime foi praticado de forma dolosa, cuja pena máxima cominada é superior a 04 anos, bem como o custodiado Maikon é reincidente em crime doloso (evento 4.3).

Por fim, em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva considerando a provável dedicação dos conduzidos à narcotraficância, notadamente em razão da suposta ocorrência não só do crime de tráfico, mas de sua associação para prática reiterada, uma vez que, conforme relato dos policias militares, durante o monitoramento do imóvel, os conduzidos foram vistos juntos em atitudes suspeitas indicando que estavam mancomunados no armazenamento e entrega de drogas, ou seja, em suposta divisão de tarefas previamente ajustadas.

Inviável, ainda, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois não se mostram suficientes e nem recomendáveis na hipótese em tela, uma vez que, caso sejam postos em liberdade, é provável que os conduzidos continuarão se dedicando à narcotraficância. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da conversão do flagrante em prisão preventiva, no presente caso, sua decretação se mostra como medida de direito. [...] A isso - presença dos requisitos/fundamentos/pressupostos da prisão - nada acresço, salientando apenas que essa compreensão não restou alterada porque não produzido qualquer elemento no sentido da desnecessidade da prisão. Ademais, destaco que os argumentos tecidos pela Defesa dizem respeito ao mérito da demanda, cujas circunstâncias serão melhor esclarecidas ao término da instrução processual. Outrossim, sabe-se que "impossível a soltura da paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório". (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5017133-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-04-2023).

Desse modo, não exsurgindo dos fundamentos qualquer motivo que justifique a revogação da prisão preventiva do acusado Carlos, mas tão-somente discordância quanto à presença dos pressupostos da prisão cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no evento 182.

Intimem-se.
06/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
06/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
06/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 13:42

Não concedida a Liberdade provisória
22/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
22/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
19/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
19/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
19/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
19/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
19/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
17/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
14/05/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição
13/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição
08/05/2025 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172 Data do cumprimento: 08/05/2025
07/05/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
07/05/2025 13:45

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
06/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
06/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
05/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 15:38

Juntada de Petição
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
28/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 156
23/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 123
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 137
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
11/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 12:14

Juntada de Petição
11/04/2025 08:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
10/04/2025 20:12

Juntado(a)
10/04/2025 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140 Data do cumprimento: 10/04/2025
09/04/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
09/04/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/04/2025 20:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50127226420258240000/TJSC
09/04/2025 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141 Data do cumprimento: 09/04/2025
09/04/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
09/04/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: BRUNO DE AQUINO
09/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/04/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
09/04/2025 14:57

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/04/2025 14:55

Expedição de Mandado - JVECEMAN
09/04/2025 14:53

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/04/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 14:47

Expedição de ofício
09/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/04/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:29

Mantida a prisão preventiva
09/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/04/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
01/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/04/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:57

Decisão interlocutória
28/03/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 17/07/2025 14:00
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/03/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/03/2025 09:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50127226420258240000/TJSC
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
26/02/2025 23:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50127226420258240000/TJSC
26/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:02

Juntado(a)
26/02/2025 16:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060744
26/02/2025 16:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 91
25/02/2025 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 25/02/2025
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/02/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/02/2025 18:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50127226420258240000/TJSC
21/02/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI (por substituição em 21/02/2025 19:29:11)
21/02/2025 17:56

Expedição de Mandado - IAICEMAN
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:45

Mantida a prisão preventiva
15/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 58
12/02/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 58
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
06/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição
05/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 40, 42, 50 e 57
05/02/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
28/01/2025 17:02

Juntado(a)
28/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 24/01/2025
23/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 23/01/2025
21/01/2025 18:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 15:05

Juntada de Petição - CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA (SC064933 - EDUARDO ONOFRI PALLOTA)
21/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
20/01/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
20/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/01/2025 16:37

Expedição de ofício
20/01/2025 16:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/01/2025 16:31

Juntado(a)
20/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Ato ordinatório praticado - 20/01/2025 16:19:47)
20/01/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
20/01/2025 16:17

Expedição de Mandado - IAICEMAN
20/01/2025 16:16

Expedição de Mandado - IAICEMAN
17/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2025 15:07

Recebida a denúncia
15/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKON RAFAEL BROMBIL MORAIS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
15/01/2025 15:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/01/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (VRG01IA01 para NVGCR01)
14/01/2025 17:22

Distribuído por dependência - Número: 50002100220258240533/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00