28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066261-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Sousa da Silva - - Wellington dos Anjos Carvalho -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido".

Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, a parte deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo.

Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)
26/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Decisão Determinação
07/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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