29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005305-81.2019.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Ely Xavier do Nascimento Silva - Leonor Dias Pereira da Silva e outro - 1.

Determino à inventariante a correção do cadastro processual para inclusão da herdeira Leonor no polo ativo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.

Providencie a Z.

Serventia a exclusão de Leonor do polo passivo. 3.

Deve a inventariante providenciar os seguintes documentos faltantes, todos atualizados: Quanto aos herdeiros: certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados; Quanto ao imóvel: (1) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito; (2) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP).

Quanto ao de cujus: (1) certidão de óbito; (2) certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); (3) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br).

Plano de partilha. 3.

As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 4.

Observa-se, por oportuno, que o sistema possui um glossário com a indicação de diversos documentos específicos, como, por exemplo: RG, CPF, certidões de casamento, nascimento, entre outros.

A correta classificação, quando da distribuição dos processos e juntada de petição, é indispensável para o curso célere do processo, ainda mais se tratando de inventário/arrolamento, em que, via de regra, é necessária a instrução com diversos documentos 5.

Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. - ADV: ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO (OAB 238303/SP), SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES (OAB 245511/SP), JULIANA DE ALMEIDA PENA NUNES (OAB 379998/SP)
28/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
18/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
24/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
17/04/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:35

Determinada Requisição de Informações
14/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:02

Arquivado Provisoriamente
06/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:01

Arquivado Provisoriamente
06/03/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:31

Expedição de Mandado.
20/08/2022 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
06/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:40

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:41

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:46

Expedição de Certidão.
09/12/2021 22:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:41

Proferido Despacho
01/12/2021 14:23

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:27

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:27

Expedição de Certidão.
31/10/2021 00:46

Suspensão do Prazo
13/09/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 18:54

Proferido Despacho
10/06/2021 14:27

Conclusos para despacho
09/06/2021 11:33

Conclusos para despacho
08/06/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 07:34

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:44

Suspensão do Prazo
12/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 17:41

Proferido Despacho
22/03/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 14:53

Conclusos para despacho
12/01/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 23:04

Suspensão do Prazo
17/11/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 14:57

Proferido Despacho
05/11/2020 10:03

Conclusos para despacho
29/10/2020 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 13:48

Expedição de Carta.
07/10/2020 13:33

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 11:54

Expedição de Carta.
16/07/2020 11:54

Expedição de Certidão.
14/07/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 17:53

Mudança de Classe Processual
13/07/2020 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/07/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 11:37

Decisão
27/03/2020 18:35

Conclusos para despacho
26/03/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 05:06

Suspensão do Prazo
14/02/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 03:33

Suspensão do Prazo
04/10/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:30

Conclusos para despacho
01/10/2019 12:29

Expedição de Certidão.
31/07/2019 02:38

Suspensão do Prazo
28/06/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 13:28

Decisão
24/06/2019 18:02

Conclusos para decisão
19/06/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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