11/07/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:02

Conclusos para decisão
01/02/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:57

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:57

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:56

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/11/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 19:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Nilcimara dos Santos Ishii (OAB 269458/SP), Rute Rodrigues Barros de Abreu (OAB 443730/SP), Adrielly Vieira Grigoli Camilo (OAB 467680/SP), Henrique Infante Herminio (OAB 474887/SP), Mayara de Oliveira Nascimento (OAB 478743/SP) Processo 1010449-35.2023.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos, 1) Recebo os embargos, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art.702, § 4º, do CPC). À impugnação pela parte embargada, no prazo de 15 dias (art.702, § 5º, do CPC). 2) Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Prazo: 15 dias.

Int.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 10:04

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 10:43

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:06

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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