TJSP - 1007361-96.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007361-96.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Cordeiro da Silva -
Vistos.
Inicialmente, verifica-se que o autor atribuiu o valor da causa de maneira arbitrária.
De fato, a inicial não é acompanhada de planilha de cálculos a identificar como o autor chegou no valor indicado.
Observa-se que o valor da causa é critério para fixação da competência absoluta deste Juizado Especial, sendo indispensável, assim, que seja atribuído com base nos critérios legais.
O valor da causa, assim, deve incluir, nos termos do artigo 292, I, do Código de Processo Civil, a soma monetariamente corrigida das diferenças vencidas até a data da propositura da ação.
E também, nos termos do artigo 292, § 2º, do mesmo diploma legal, o valor das prestações vincendas, em valor correspondente a uma prestação anual, considerando que se trata de obrigação por tempo indeterminado.
Assim, no prazo de 15 dias, deve o autor apresentar planilha de cálculos, para adequada atribuição do valor da causa.
Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP) -
01/09/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:15
Determinada a emenda à inicial
-
11/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005370-41.2024.8.26.0576
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
Paulo Sergio Fernandes Araujo
Advogado: Aldigair Wagner Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2023 16:20
Processo nº 1022287-15.2025.8.26.0405
Sandra Regina Ferreira Lima do Nasciment...
Banco Bradesco S/A
Advogado: Henrique de Souza Marcondes Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 10:07
Processo nº 1000136-66.2020.8.26.0361
Luciana dos Santos Ferreira Manjko
Allana Rubia Manyko
Advogado: Daniel Henrique Chaves Auerbach
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/01/2020 17:05
Processo nº 0000866-60.2025.8.26.0445
Jose Tebaldo Moreira de Freitas
Magazine Luiza S/A
Advogado: Barbara Alice Torres Fernandes Massucato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/2023 15:51
Processo nº 1013280-36.2017.8.26.0451
Maria Elisabete Rossi de Oliveira
Tereza Evangelista Ferreira
Advogado: Marden Aimola de Feiria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2017 02:01