29/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013431-18.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Teixeira de Sá - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP), LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP)
28/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:28

Determinado o arquivamento
27/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 15:44

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 10:09

Não confirmada a citação eletrônica
17/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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