TJSP - 1000937-87.2019.8.26.0596

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Serrana

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Polo Ativo

Partes

LILIAN SILVA CERANTOLA ME

CNPJ: 05.903.363/0001-50

Advogados

ANDERSON LUIZ BARBOSA

OAB: 354436/SP

CPF *80.***.*89-58

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA APARECIDA HAYASHI DA SILVA

CPF *50.***.*18-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000937-87.2019.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Silva Cerantola – Me -

    Vistos.

    A tese de intangibilidade absoluta de vencimentos, salários, proventos e demais remunerações similares encontra-se superada, com o advento do CPC/15.

    Segundo atual jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça, o art. 833 do novel diploma processual inovou ao empregar, no "caput", apenas e tão somente a locução "impenhoráveis", diferentemente do art. 649 do CPC/73, no qual constava "absolutamente impenhoráveis".

    Tal modificação não foi aleatória ou acidental.

    Ao contrário, a nova disciplina teve por escopo garantir maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

    Nestes termos, e considerando ainda os descontos obrigatórios em folha (Previdência, FGTS, IR), razoável a penhora de 10 % da totalidade dos vencimentos mensais, percentual que não compromete a subsistência da devedora.

    Pelo exposto, DEFIRO a penhora de 10 % dos vencimentos totais de Alessandra Aparecida Hayashi da Silva (CPF nº *50.***.*18-92), a serem descontados mensalmente pelo MUNICÍPIO DE SERRANA e depositados diretamente em conta bancária da credora, a ser informada nos autos. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP), ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)

  • 29/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 08:18

    Penhora Deferida

  • 28/08/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

  • 07/08/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 16:40

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/05/2024 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 10:48

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 14:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2022 17:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2022.

  • 12/01/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2021 16:22

    Proferido Despacho

  • 07/12/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 14:33

    Proferido Despacho

  • 04/02/2021 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 18:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2020.

  • 14/08/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 15:56

    Proferido Despacho

  • 15/07/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 12:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 16:37

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/12/2019 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2019 13:50

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2019 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2019 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 14:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2019 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2019 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2019 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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