01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003256-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Aparecida de Lourdes F.

N.

Vital - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a implantar em favor da parte autora a Progressão Vertical prevista no art. 298, inc.

I, alínea 'b', da Lei Complementar Municipal nº 145/2022, a partir do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças devidas, incidindo apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da condenação, sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: IVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 321590/SP), MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB 366579/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:57

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:48

Classe retificada de 241 para 14695
29/07/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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