TJSP - 1525965-13.2020.8.26.0451

1ª instância - 04 Criminal de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ROMANINI

CPF *16.***.*37-20

Advogados

EVANDRO ANTONIO DE CAMPOS

OAB: 487567/SP

CPF *77.***.*72-05

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAUDIO RUBIA LOPES

CPF *16.***.*32-68

DANIEL COSTA CARREIRA

CPF *90.***.*12-90

WAGNER DA SILVEIRA

CPF *71.***.*69-97

LIDIA I. M. D'ARCE MARTINS

JONATHAS DA SILVA OLIVEIRA

CPF *90.***.*71-33

LEANDRO MELO

CPF *82.***.*73-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1525965-13.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - PEDRO ELIAS ROMANINI - 2.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado PEDRO ELIAS ROMANINI, qualificado nos autos, com relação à imputação referente à prática do delito descrito no art. 50, caput, c.c. inciso I do parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 6.766/79, ante a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. art. 115, ambos do Código Penal.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se, oportunamente.

    CANCELO a audiência designada a fls. 631/633, liberando-se a pauta.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    P.I.C. - ADV: EVANDRO ANTONIO DE CAMPOS (OAB 487567/SP)

  • 25/08/2025 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:45

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:54

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 21/08/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 09:47

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 14:59

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2025 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2025 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:45

    Recebida a denúncia

  • 11/06/2025 14:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 02:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 11/06/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 26/05/2025 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 13:20

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2025 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 09:52

    Recebida a denúncia

  • 13/03/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 16:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/02/2025 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/02/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:28

    Ato ordinatório

  • 08/04/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:44

    Ato ordinatório

  • 05/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 11:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/07/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 14:27

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 15:17

    Apensado ao processo

  • 10/04/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 11:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/11/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 12:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/07/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:11

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 04:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:22

    Ato ordinatório

  • 27/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 12:22

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/01/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 14:00

    Ato ordinatório

  • 21/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 18:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/09/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 13:18

    Ato ordinatório

  • 16/09/2021 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 14:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/09/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 16:20

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2021 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/10/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2020 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2020 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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