29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011215-84.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elton Francisco Ribeiro -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)
28/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:08

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:55

Não confirmada a citação eletrônica
26/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
03/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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