04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012255-56.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marly Massumi Yajima Fagliari - Renato Chieza Fortes Garcia - - Igor Ricardo San Martin Garrido - - Phc Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez -

Vistos.

Fls. 943/976 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de quotas de empresa da qual a parte executada é sócia.

Decido.

Nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado.

O artigo 1.026 do CC também prevê a possibilidade de liquidação das quotas sociais para satisfação do crédito.

No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução.

A penhora de quotas sociais enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade: O procedimento para a penhora de quotas sociais é complexo e burocrático, exigindo a apresentação de balanço especial pela sociedade, a oferta das quotas aos demais sócios com direito de preferência e, na ausência de interessados, a liquidação das quotas.

Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito.

A liquidação das quotas sociais pode não resultar em valores significativos para a satisfação do crédito, especialmente em sociedades de pequeno porte ou com baixa lucratividade.

Além disso, a avaliação das quotas pode ser contestada, gerando mais litígios e atrasos.

A penhora de quotas sociais pode afetar negativamente a estabilidade financeira e a continuidade das atividades da sociedade, prejudicando não apenas o executado, mas também os demais sócios e empregados.

A nomeação de um administrador judicial para gerir a liquidação das quotas pode ser necessária, aumentando os custos e a complexidade do processo.

O princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do CPC, orienta que as medidas executórias devem ser eficazes para a satisfação do crédito exequendo.

A experiência prática demonstra que a penhora de quotas sociais, embora legalmente prevista, não atende a esse princípio devido aos obstáculos mencionados.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de quotas de empresa do qual a parte executada é sócia, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo.

Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC.

Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.

Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação.

Defiro a pesquisa por meio do sistema Renajud para a consulta de bens existentes em nome da parte requerida.

Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisas por sistema informatizado, considerando o valor de 1 UFESP por ato e por parte, em guia FEDTJ Cód. 434-1, no prazo de 15 dias.

Com a juntada das custas, encaminhe-se para a fila de Pesquisas.

Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que diga em termos de prosseguimento e providenciando o que for necessário, em cinco dias.

O pedido do item III será apreciado após o resultado das pesquisas acima deferidas.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), DALTON JOSE GERTH (OAB 400888/SP), ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA (OAB 366316/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), HEITOR CANTON DE MATOS (OAB 21998/MS)
03/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 06:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:50

Determinada Requisição de Informações
10/06/2025 23:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 22:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:07

Ato ordinatório
05/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:19

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 20:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
09/01/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:39

Expedição de Carta.
22/11/2024 07:39

Expedição de Carta.
22/11/2024 07:39

Expedição de Carta.
22/11/2024 07:38

Expedição de Carta.
22/11/2024 07:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2024 16:39

Ato ordinatório
18/10/2024 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/09/2024 16:48

Bloqueio/penhora on line
05/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:21

Ato ordinatório
15/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:35

Expedição de Carta.
23/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 05:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
23/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
07/03/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 06:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:22

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:53

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:31

Juntada de Ofício
29/11/2022 04:15

Suspensão do Prazo
18/11/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 05:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:11

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:43

Ato ordinatório
31/10/2022 11:41

Juntada de Ofício
28/10/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:40

Suspensão do Prazo
13/07/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 06:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:49

Juntada de Ofício
05/07/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2022 11:31

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2022.
13/04/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 14:23

Juntada de Ofício
07/02/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 14:17

Expedição de Ofício.
18/01/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 06:07

Penhora Deferida
14/01/2022 18:05

Conclusos para despacho
12/01/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 05:34

Proferido Despacho
20/12/2021 19:41

Conclusos para despacho
16/12/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 09:07

Suspensão do Prazo
19/11/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 05:56

Decisão
17/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
10/09/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 08:24

Decisão
03/09/2021 15:27

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 22:06

Conclusos para despacho
02/09/2021 22:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.
02/09/2021 05:51

Proferido Despacho
01/09/2021 17:24

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 05:40

Proferido Despacho
09/08/2021 23:53

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:16

Proferido Despacho
04/08/2021 15:44

Conclusos para despacho
16/07/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 07:09

Decisão
12/07/2021 12:18

Conclusos para decisão
10/07/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 06:13

Decisão
23/06/2021 16:55

Conclusos para decisão
22/06/2021 18:00

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 12:52

Ato ordinatório
18/06/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 10:27

Ato ordinatório
17/06/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 09:07

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:07

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:07

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:07

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:06

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:06

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:06

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:06

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:06

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:05

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:05

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:05

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:05

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:04

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:04

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:04

Expedição de Carta.
02/06/2021 09:04

Expedição de Carta.
01/06/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 06:07

Decisão
28/05/2021 11:08

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 13:55

Conclusos para decisão
20/05/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 06:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/05/2021 09:57

Conclusos para decisão
11/05/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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